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Ilustração: Projeto Imóvel Legal

Ilustração: Projeto Imóvel Legal

DIREITO À MORADIA | Projeto “Imóvel Legal”, da comarca de Ribamar, concorre ao Prêmio Innovare 2019

18
MAR
2019

14:29

O Projeto “Imóvel Legal”: Pacificação Social e Dignidade”, de autoria da juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar, foi inscrito na categoria “Juiz” no 16º Prêmio Innovare 2019, promovido pelo Instituto Innovare com o objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil.

O projeto visa à efetivação dos princípios constitucionais da moradia e da função social da posse e da propriedade, a fim de regularizar, por meio de procedimentos judiciais e extrajudiciais, o domínio dos imóveis dessa área (residenciais e de cultivo).

A ideia se originou da constatação, pela juíza, da ocorrência de conflitos fundiários na área rural denominada “São Brás – Macaco”, que reúne cinco comunidades do município de Ribamar, em área então pertencente à empresa Nacional Gás Butano – Investimento e Participações Ltda, que fora reivindicada na Justiça em Ação de Reintegração de posse contra os ocupantes, no início da invasão da propriedade, em 1998.

A empresa obteve uma decisão liminar em 1998 para desocupação da área, a qual não foi cumprida, o que motivou sua revogação em 2014, após uma inspeção judicial e o consequente julgamento improcedência da ação, pela consolidação do povoamento já instalado.

A partir do reconhecimento judicial do povoamento, os membros das comunidades pleitearam a regularização fundiária da área e foram iniciadas as tratativas junto ao poder público para conceder os registros imobiliários para os moradores da Gleba São Brás Macaco, por meio de um Termo de Cooperação firmado entre o Poder Judiciário, a Prefeitura de São José de Ribamar, a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e o 1º Ofício Extrajudicial de Ribamar.

Em 2017 a Prefeitura Municipal de São José de Ribamar instaurou o processo de regularização fundiária por interesse social em favor dos moradores e trabalhadores da Gleba “São Brás Macaco”, com início do processo de demarcação, elaboração da planta da área e cadastramento das famílias beneficiadas. Em 2018, foram identificadas, cadastrados e mapeados posses nas comunidades de Matinha (74), Alto da Boa Vista (179), Lago Verde (75), Residencial Olímpico (151), Mata (83) e Raio de Sol.

Por meio de acordo judicial, a empresa Gás Butano doou toda a área identificada pela Prefeitura para o Município, para que o Cartório do 1º Ofício pudesse efetivar os registros individualizados para as famílias. Em 7 de dezembro de 2018, 562 beneficiários com posse confirmada receberam os registros dos imóveis em audiência pública.

Segundo a juíza Ticiany Palácio, o Projeto “Imóvel Legal” foi executado conforme a Lei nº 13.465/2017, também conhecida como “Lei Temer”, que facilitou a regularização fundiária, desburocratizando e passando para os municípios a atuação ativa no processo.

A nova lei trouxe regras mais flexíveis; facilidade de registro; menor quantidade de certidões exigíveis; e descreveu melhor as fases do procedimento, reduzindo o tempo do processo. Também determina que os registros da regularização ocorram, preferencialmente, em nome das mulheres, dando a elas condições patrimoniais de desenvolvimento de atividades empresariais.

"Realizar um projeto tão legitimador do PJ, que aproxima a instituição às pessoas sedentas por serem contempladas com direitos, e por vezes tornam-se invisíveis ao sistema, e integrá-los ao mercado, ao direito à moradia, ao desenvolvimento profissional e à dignidade é uma honra, um privilégio. Espero que esse projeto inspire outros que promovam o empoderamento feminino, a segurança jurídica, e a cidadania em nosso país"

Além da referida lei, a regularização fundiária também seguiu as normas estabelecidas no Provimento n.º 18/2013 da CGJ, que prevê, em seu artigo 3º, a possibilidade de o Poder Público aferir a situação consolidada de um núcleo urbano ou rural, incluindo neste caso, uma sentença judicial.

 

Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação da Corregedoria
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
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