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Ilustração (Tiago Erre/ASCOM TJMA)

Ilustração (Tiago Erre/ASCOM TJMA)

DIGNIDADE | Judiciário de Ribamar entregará registros imobiliários para 562 famílias da comunidade São Brás e Macaco

26
NOV
2018

08:54

O Poder Judiciário de São José de Ribamar entrega, no próximo dia 7 de dezembro, em Audiência Pública no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA Ribamar, os registros imobiliários aos moradores da área denominada São Brás e Macaco, oriundos do projeto “Imóvel Legal: Pacificação Social e Dignidade”, coordenado pela juíza Ticiany Maciel Palácio, titular da 2ª Vara Cível.

Para a execução do projeto foi firmado um Termo de Cooperação entre o Poder Judiciário, Prefeitura de São José de Ribamar e a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), visando à efetivação dos princípios constitucionais da moradia e da função social da posse e da propriedade, a fim de regularizar, por meio de procedimentos judiciais e extrajudiciais, o domínio dos imóveis dessa área (residenciais e de cultivo), que engloba 562 famílias das comunidades de Alto da Boa Vista; Lago Verde; Matinha; Paraíso Verde; Olímpico e Raio de Sol; e José Reinaldo Tavares, totalizando 805 hectares. O 1º Ofício Extrajudicial de Ribamar também é parceiro da iniciativa.

A regularização segue os moldes da Lei Federal 13.465/2017, e das normas estabelecidas no Provimento n.º 18/2013 da CGJ, que prevê, em seu artigo 3º, a possibilidade de o Poder Público aferir a situação consolidada de um núcleo urbano ou rural, incluindo neste caso, uma sentença judicial.

A magistrada Ticiany Palácio, em um resgate histórico da Ação de Reintegração de Posse ajuizada em 1998, ressalta que o Estado do Maranhão deixou de cumprir uma decisão liminar de reintegração de posse concedida à época, ocasionando a consolidação da ocupação. “Somente em 2013, em pedido dos representantes da empresa proprietária, constatou-se, por meio de relatório de inspeção judicial, que a área encontrava-se densamente povoada, o que fundamentou uma nova decisão revogando a liminar de 1998”, explica.

Após a instrução processual, com a realização de novas inspeções na área, depoimento de testemunhas e juntada de diversas provas técnicas, a juíza Ticiany Palácio proferiu sentença em 2015, reconhecendo a desapropriação indireta promovida pela omissão do Estado, que deixou de cumprir uma decisão judicial, determinando a indenização da empresa pela perda da propriedade e reconhecendo o povoamento estabelecido na Gleba São Brás e Macaco.

Após acordo celebrado, a empresa proprietária concordou em doar toda a área identificada pela Prefeitura de São José de Ribamar, para que os registros individualizados fossem efetivados pelo Cartório do 1º Ofício. O Município identificou e cadastrou as 562 famílias residentes na área.

A magistrada frisou que o processo de regularização, iniciado em Audiência Pública no dia 17 de julho de 2017, tem especial participação do Judiciário, uma vez que se origina de uma sentença judicial transitada em julgado, que possui a força de declarar a posse prolongada e a consolidação dos núcleos urbanos e rurais informais, que ao longo dos anos se estabeleceram nos oito povoados da comunidade São Brás e Macaco. “Registro a importante parceria do Município de Ribamar, sem o qual não seria viável o processo de regularização; da Universidade Estadual do Maranhão que delimitou toda a área com a utilização de modernas técnicas e uso do GPS; e do Cartório de Imóveis do 1º Ofício de Ribamar, que documenta a realidade de fato, por meio do registro e expedição dos documentos”, finalizou a magistrada.

PACIFICAÇÃO SOCIAL – Com a regularização da área e registros imobiliários em mãos, os moradores da Gleba São Brás e Macaco terão as condições para o recebimento dos serviços públicos essenciais por meio de postos de saúde, escolas, creches, saneamento básico, e construção de praças, urbanização com ruas asfaltadas e iluminação pública, dentre outros. Poderão também, obter financiamento bancário para desenvolvimento sustentável do cultivo e agricultura familiar, investir na educação dos filhos, e consequente redução das desigualdades sociais. A regularização imobiliária também fomenta a promoção da paz social, e a redução dos conflitos fundiários na Ilha.

EMPODERAMENTO FEMININO - A Lei 13.465/2017, na esteira das medidas apontadas pelo Banco Mundial na unidade de desenvolvimento rural e erradicação da pobreza, determina que os registros imobiliários sejam realizados em nome das mulheres, quando estas não são casadas oficialmente, ou em nome do homem e da mulher, quando casados, incentivando a igualdade de oportunidade desta em relação aos homens e possibilitando sua entrada na cadeia de produção e desenvolvimento.

“Com a concretização do projeto Imóvel Legal, sedimentamos também os laços de solidariedade das pessoas que vivem na área, que passam a ter o registro de propriedade em seu nome, segurança da moradia e imóvel legalizado, e reduzimos a busca, por meio da via Judicial, para resolução de conflitos dessa área, tudo sendo alicerçado no tripé consistência, confiabilidade e acessibilidade do projeto, dentre outra infinidade de benefícios que seguem somados à dignidade que as famílias passam a ter a partir de agora”, finaliza a magistrada Ticiany Palácio.
 

 

Márcio Rodrigo
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
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