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LIMINAR | Judiciário determina reimplantação de contribuição associativa na folha de pagamento de Parnarama

08
NOV
2018

12:34

Em decisão provisória, o Judiciário de Parnarama acatou pedido do Sindicato dos Servidores Públicos de Parnarama (SINPROSEMP) e determinou ao prefeito municipal, Raimundo Silva Rodrigues da Silveira,  reimplantar - a partir da folha de novembro de 2018 - o desconto da contribuição mensal associativa que fora suspensa pela administração municipal, tomando por base os dados constantes do mês de janeiro de 2018.

A reimplantação da mensalidade deverá ser feita sem prejuízo de novas consignações mediante a solicitação, acompanhada de autorização do servidor, e os repasses das próximas contribuições, em até cinco dias úteis após o pagamento dos salários dos servidores consignatários, mediante depósito dos valores na conta bancária fornecida pelo sindicato, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito e destinada ao sindicato.

A decisão liminar, de autoria da juíza de Parnarama, Sheila Silva Cunha, atendeu a pedido de tutela provisória de urgência do SINPROSEMP em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, combinada com indenização por danos materiais. E determina, ainda, ao Município que demonstre ao Judiciário o cumprimento da decisão liminar no prazo de 48 horas, após a efetivação dos descontos na folha de novembro de 2018, também sob pena de multa diária e pessoal ao prefeito no valor de R$ 1 mil a ser revertida em favor do sindicato.

Conforme os autos, os documentos anexados ao processos demonstram descontos regulares e contínuos da contribuição associativa dos servidores até janeiro de 2018. Mas o desconto da mensalidade sindical foi suprimido da folha de pagamento pela Administração Pública, de forma unilateral.

DIFERENÇA - Na fundamentação do processo, a juíza ressaltou a diferença entre contribuição sindical obrigatória e contribuição sindical facultativa. O chamado imposto sindical possui natureza tributária, o que garante sua compulsoriedade, independentemente de lei regulamentadora. E essa obrigação se estende aos servidores públicos, por força da Constituição e, mesmo que não haja sindicato constituído e, havendo, mesmo que o servidor não seja filiado, a compulsoriedade existe. Já a mensalidade sindical - como é o caso -, exige filiação dos servidores para exação, e a Constituição menciona poderes da assembleia geral para fixação do valor, não podendo tal decisão atingir quem não seja filiado.

A juíza assegurou que a questão se trata de uma relação privada entre o servidor e o sindicato classista, cabendo à Administração Pública somente realizar os descontos e repassar os valores à entidade sindical, ou seja, cabe ao servidor decidir se requer a cessão do pagamento da mensalidade. Nesse caso, não cabe a Administração Pública exigir a apresentação atualizada da autorização de desconto porque não há previsão legal nesse sentido - o que foi feito pelo município. "Ao fazer essa exigência não amparada em lei, o município agiu de forma arbitrária e ilegal, o que demonstra a plausibilidade do Direito alegado", ressaltou a juíza.

Ainda de acordo com a decisão, os documentos juntados aos autos reforçam as alegações do autor na medida em que se trata de exigência ilegal. "A liberdade de associação não pode ser restringida pelo Estado, trata-se de ato de disposição pessoal do servidor que não se circunscreve no âmbito dos Poderes da Administração Pública", concluiu a magistrada.

A decisão judicial deverá ser cumprida com urgência e, após o seu cumprimento - voluntário ou não - o processo terá seguimento normal, até a apreciação do mérito da causa.

Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
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