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RECURSOS | 1ª Vara de Brejo lança edital para seleção de projetos sociais

01
AGO
2018

08:48

O juiz Edmilson da Costa Lima, titular da 1a Vara de Brejo, lançou Edital destinado a entidades públicas e/ou privadas, interessadas em participar da seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros. O Edital tem fundamento na Resolução nº 154 de 13/07/2012 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como no Provimento nº 10/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, documentos que tratam sobre a destinação de recursos financeiros arrecadados nas unidades judiciais através de prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo ou transação penal. As inscrições iniciaram nesta segunda-feira (30 de julho) e seguem até o dia 29 de agosto.

Podem participar da seleção entidades públicas ou privadas regularmente constituídas; sem fins lucrativos e com finalidade social, cujos projetos estejam voltados à segurança pública, educação, saúde, esporte e lazer. Devem, ainda, possuir sede na Comarca de Brejo – que abrange também o Termo Judiciário de Anapurus – e ser constituída há pelo menos 1 (um) ano. Deverá a instituição ter como representante legal pessoa idônea e com reputação ilibada e apresentar um projeto com a máxima viabilidade de implementação.

“Caso a entidade tenha sido beneficiada com recursos públicos anteriormente, deverá apresentar documentação que comprove não estar em mora com a Administração Pública, no que diz respeito à prestação de contas ou que não tenha tido suas contas reprovadas, a saber: Projeto a ser desenvolvido no âmbito desta Comarca; Certidões de quitação de tributos federais, estaduais, municipais; Certidão de quitação eleitoral, relativo aos dirigentes da entidade; E comprovante de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ”, diz o Edital. Os projetos deverão ser entregues na Secretaria Judicial do Fórum Desem. Artur Almada Lima Filho, localizado na Av. Luís Domingues, no centro de Brejo. A documentação poderá ser entregue pessoalmente ou encaminhada pelos Correios, desde que dentro do período de inscrição mencionado.

O resultado da escolha do(s) projeto(s) selecionado(s) será divulgado no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br), na aba da Corregedoria Geral de Justiça, até 20 de setembro de 2018. Sobre a prestação de contas, os recursos repassados às entidades selecionadas são de origem pública, de modo que a destinação dos mesmos deverão respeitar os princípios basilares da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da CF/88 e demais leis infraconstitucionais. As entidades beneficiadas deverão realizar a prestação de contas dos valores ao juiz da unidade judicial em até 60 (sessenta dias) após o repasse.

NORMAS - Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o Provimento 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ também leva em consideração as Resoluções 101/2009 e 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

A Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.

Abaixo, em arquivos publicados, o Edital de Brejo.


Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
www.facebook.com/cgjma

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