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MARACAÇUMÉ ESTÁ COM PROBLEMAS DE TELEFONIA

O Fórum da Comarca de Maracaçumé está com problemas de telefonia. A linha que atende na secretaria judicial está inconstante. De acordo com informações de servidores do fórum, ainda não há previsão para que a linha retorne ao normal.

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EDITAL | Comarca de São Raimundo das Mangabeiras cadastra entidades para doação de bens apreendidos

27
JUL
2018

12:18

O juiz Haniel Sóstenis, titular de São Raimundo das Mangabeiras, divulgou Edital para convocar entidades assistenciais locais, públicas ou privadas, que tenham interesse em receber doações de bens apreendidos em procedimentos e processos que tramitam na unidade judicial. O cadastramento das entidades interessadas começa nesta quarta-feira (1º) e vai até o dia 30 de agosto. A doação de bens apreendidos segue as orientações contidas no Provimento N° 16/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) e no Manual de Bens Apreendidos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o Edital, serão passíveis de doação os bens que, após decisão judicial, foram dispensáveis à instrução e julgamento dos processos; os que tiverem constatada a impossibilidade de restituição ou inércia dos interessados em tê-los restituídos; que tiverem impossibilitada ou inviabilizada a venda; que tiverem reduzido valor econômico que não ultrapassem dois salários-mínimos; e que não possam ser armazenados adequadamente em razão da inexistência de condições.

Também podem ser doados bens apreendidos produtos de falsificação, desde que não sejam impróprios ao uso e após retiradas ou descaracterizadas as identificações das marcas neles inseridas. Podem se cadastrar entidades reconhecidas como idôneas, sem fins lucrativos, formalmente constituídas e de relevante prestação de serviço social. Também estarão aptas à doação as entidades públicas ou privadas de ensino de nível técnico profissionalizante, desde que preencham os requisitos do edital.

As entidades interessadas devem comparecer na secretaria do Fórum de São Raimundo das Mangabeiras, no período citado, entre 9h e 17h, munidas da documentação constitutiva da entidade, bem como dos demais documentos representativos. “Atendidos os requisitos de conveniência e oportunidade e desde que haja interesse do fórum, consistente, por exemplo, no baixo número de inscritos ou na ausência de interesse das já cadastradas nos bens remanescentes, poderá ser admitido o cadastramento posterior ao prazo estipulado”, diz o edital.

O Judiciário explica que, após lavrado o termo de doação a entidade beneficiada assumirá a responsabilidade pelo deslocamento, pelo recebimento dos bens doados, além do transporte para outro local, de acordo com as obrigações ambientais e o que mais for necessário à viabilização da doação.

PROVIMENTO – O Provimento da CGJ-MA leva em consideração a elevada quantidade de bens apreendidos existentes em delegacias de Polícia Civil e nos depósitos públicos das comarcas do Estado do Maranhão, vinculados a inquéritos policiais ou processos penais em curso. Considera, ainda, que muitos desses bens persistem depositados indefinidamente, mesmo depois do término dos respectivos processos, ocasionando sua deterioração e imprestabilidade.

“Até que seja decidida a destinação dos objetos apreendidos, o depositário público, ou quem exercer suas funções, informará periodicamente ao juiz sobre o estado desses bens, inclusive quando houver risco de sofrerem perecimento, depreciação, perda de valor ou de aptidão funcional, caso em que o magistrado adotará as providências necessárias para evitar essas consequências”, diz o provimento.

 

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

asscom_cgj@tjma.jus.br

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