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7º JUIZADO CIVEL DE SÃO LUÍS SEM INTERNET

A Coordenadoria dos Juizados da CGJ comunica que o 7º Juizado Cível, localizado no Bairro Renascença, em São Luís, está sem internet na manhã desta sexta-feira (19). A previsão é de que as conexões sejam normalizadas após o meio dia de hoje.

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3º JECRIM funciona no Fórum Des. Sarney Costa, em São Luís. (Foto: Asscom CGJMA).

3º JECRIM funciona no Fórum Des. Sarney Costa, em São Luís. (Foto: Asscom CGJMA).

RECURSOS | 3º Juizado Criminal de São Luís abre seleção para projetos sociais

12
JUN
2018

10:43

Com o objetivo de cumprir a finalidade pública de destinação dos recursos oriundos das prestações pecuniárias das medidas alternativas, o 3º Juizado Especial Criminal de São Luís (3º JECRIM) lançou Edital para seleção de projetos sociais de entidades públicas ou privadas que possuam finalidade social. Os interessados poderão inscrever trabalhos no período de 15 de junho a 16 de julho, na sede do juizado (Fórum Des. Sarney Costa, 5º andar).

O edital, assinado pela juíza Marcia Coêlho Chaves, titular do 3º JECRIM, descreve a medida como forma de contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas, que realizem ações e serviços sociais de interesse público na Capital. As entidades deverão apresentar projetos que preencham, rigorosamente, os requisitos solicitados pelo edital, e deverão observar o valor orçamentário máximo de R$ 10 dez mil reais, até o limite da disponibilidade financeira dos recursos arrecadados.

“Não serão financiadas despesas como pagamento de recursos humanos, aluguéis, transporte e de serviços de fornecimento de água, energia, telefone, internet”, cita o documento.

Podem participar as entidades sem fins lucrativos sediadas no município de São Luís, com pelo menos um ano de funcionamento, e desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social, educação, trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura e meio ambiente, dentre outros requisitos.

Segundo a juíza Marcia Chaves, no edital constam também as proibições, que alcançam as empresas privadas com fins lucrativos; entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário; instituições de Ensino da rede Pública ou Privada que promovam ensino superior, médio, fundamental e técnico, exceto as escolas de organizações filantrópicas; fundações e institutos empresariais; organizações internacionais; partidos políticos; órgãos ou fundações da administração direta do Governo Federal, Estadual, Municipal e do Poder Judiciário; dentre outras.

“Vale ressaltar, que projetos a serem desenvolvidos no período noturno não poderão ser inscritos pelas instituições, já que neste turno haverá impossibilidade de acompanhamento pela assistente social, que fiscaliza a execução dos projetos pelo Poder Judiciário”, explica a magistrada.

 

A íntegra do Edital segue abaixo, em “Arquivos Publicados”

 

Márcio Rodrigo.

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