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São Pedro da Água Branca está com expediente suspenso

O Fórum da Comarca de São Pedro da Água Branca está com o expediente suspenso nos dias 22 e 25 de fevereiro. O motivo, conforme Portaria expedida pelo juiz Rafael de Souza Leite, é a falta de água no prédio. De acordo com a CAEMA, o abastecimento somente será normalizado na próxima semana, mais precisamente na segunda-feira, mas não informou o horário. Os prazos estão, igualmente, suspensos.  

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DIVISÃO DE TRANSPORTE DA CORREGEDORIA ESTÁ SEM TELEFONE

A Divisão de Transportes da Corregedoria Geral da Justiça está com problemas de telefonia. Enquanto a questão não é solucionada, a comunicação com o setor pode ser feita através do e-mail transporte_cgj@tjma.jus.br.  

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Juíza Larissa Tupinambá falou sobre a Lei Maria da Penha.

Juíza Larissa Tupinambá falou sobre a Lei Maria da Penha.

MARIA DA PENHA| Juíza ministra palestra para estudantes universitários

14
MAI
2018

10:45

A juíza Larissa Tupinambá, titular da 3ª Vara de Pedreiras, ministrou palestra, na última sexta-feira (11), para estudantes universitários da Universidade Ceuma do Campus Cohama, quando tratou sobre os aspectos controvertidos da Lei Maria da Penha. Participaram cerca de 60 estudantes do curso de Direito.

A magistrada também discorreu sobre o crime de feminicídio, introduzido no Código Penal pela lei 13.104/15, que passou considerar homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero. A norma altera o CP e também inclui o feminicídio no rol de crimes hediondos, previsto na lei 8.072/90.

Outro tema tratado pela juíza aos estudantes foi a nova modalidade de crime referente ao descumprimento de medidas protetivas de urgência determinadas pelos juízes com base na Lei Maria da Penha. O novo crime está previsto na Lei 13.641/18, de 4 de abril de 2018, que altera dispositivos da Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em razão de violência contra mulheres.

De acordo com a lei, em caso de descumprimento das medidas será aplicada pena de três meses a dois anos de detenção. A norma ainda estabelece que a configuração do crime independe de competência civil ou criminal do juiz que deferir a medida, e que em casos de prisão em flagrante, somente a autoridade judicial poderá conceder o direito à fiança.

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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