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SUSPENSÃO PARCIAL DE EXPEDIENTE EM BURITICUPU, DIA 21

Em razão da entrega de livros arrecadados pela 1ª Vara de Buriticupu, a ser realizada nesta quarta-feira (21), às 10h, o expediente na unidade estará suspenso na referida data, das 8h às 14h, de acordo com decisão do corregedor-geral da Justiça.

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RECURSOS | Juizado de Açailândia abre inscrições para seleção de projetos sociais

14
MAI
2018

09:24

O Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia está recebendo inscrições para entidades públicas ou privadas com finalidades sociais, interessadas em receber recursos financeiros arrecadados pelo Juizado com prestações pecuniárias, suspensão condicional do processo e transações penais. As inscrições podem ser feitas a partir desta segunda-feira (14) até o dia 13 de junho, das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, na sede do Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia (Rua Santos Dumond, 234, Centro). O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no site do Tribunal de Justiça do Maranhão (www.tjma.jus.br), até o dia 12 de julho de 2018.

Segundo o Edital, assinado pelo juiz Pedro Guimarães Júnior, para participar da seleção, as entidades precisam ter finalidade social e sem fins lucrativos; estar sediadas na Comarca de Açailândia, inclusive seus termos judiciários (Cidelândia e São Francisco do Brejão); estar regularmente constituídas há, pelo menos, um ano; não possuírem vínculo político-partidário; prestar serviços de relevância social; e apresentar projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade da entidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.

Para se inscreverem, as entidades devem apresentar os documentos relativos à sua constituição (Estatuto Social, CNPJ atualizado, última ata de reunião, RG e CPF do (a) diretor (a) da entidade e comprovantes de residência da entidade e do (a) diretor (a)); e o projeto deve demonstrar a finalidade social da entidade, relativo à educação, saúde, assistência à pessoa carente, tratamento de dependentes de drogas, ressocialização de apenados, etc. Os projetos selecionados deverão ter iniciada sua execução em 60 dias após o repasse, sob pena de exclusão do certame e terá validade de dois anos, prorrogável por mais dois, desde que cumpridas as condições impostas.

Não havendo candidatos interessados ou aptos, o Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos.

NORMAS - O procedimento de destinação dos recursos oriundos da Justiça segue normas da Resolução N° 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Provimento N° 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA).

Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o provimento editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados.

A CGJ também leva em consideração as Resoluções 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

Já a Resolução N° 154 do Conselho Nacional de Justiça destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.
 

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

asscom_cgj@tjma.jus.br

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