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SELEÇÃO | 2º Juizado Especial Criminal de São Luís seleciona projetos sociais para receberem recursos

06
ABR
2018

08:32

O 2º Juizado Especial Criminal de São Luís publicou Edital para seleção de projetos sociais que receberão recursos da Justiça. O período de inscrições é de 5 de abril a 4 de maio e podem ser feitas na sede do 2º Juizado Especial Criminal, que fica na Avenida Casemiro Júnior, no bairro do Anil.

De acordo com o edital, os recursos foram arrecadados através de prestações pecuniárias, como suspensão condicional do processo e transações penais realizadas na unidade judicial. O documento tem a assinatura da juíza titular Maria Eunice do Nascimento Serra.

Podem participar da seleção entidades públicas ou privadas, sediadas em São Luís, sem vínculo político ou partidário e que estejam constituídas há, pelo menos, dois anos. Deverão as instituições interessadas, ainda, prestar serviços de relevância social e ter projetos em andamento. No ato da inscrição deverão ser apresentados os documentos constitutivos da entidade (estatuto social, CNPJ atualizado, ata da última reunião, RG e CPF do diretor da entidade, comprovante de residência da entidade e do diretor); projeto que demonstre a finalidade social da entidade, relativo à educação, saúde, assistência à pessoa carente, tratamento de dependentes de drogas, ressocialização de apenados, etc.

O edital divulgado pela unidade judicial destaca também os documentos necessários à prestação de contas do dinheiro recebido pela(s) entidade(s) selecionada(s), e todo o procedimento de destinação dos recursos oriundos da Justiça seguem normas da Resolução N° 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Provimento N° 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA). O resultado da seleção será divulgado no dia 18 de maio.

Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o provimento editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ também leva em consideração as Resoluções 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

A Resolução N° 154 do CNJ destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.


Abaixo, em Arquivos Publicados, o edital do 2º Juizado Especial Criminal.

 

Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
www.facebook.com/cgjma

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