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HUMBERTO DE CAMPOS ESTÁ COM PROBLEMAS DE TELEFONIA E INTERNET

A Secretaria Judicial do Fórum de Humberto de Campos informa sobre problemas de telefonia e de internet, prejudicando os serviços na unidade judicial. Esses problemas persistem desde a sexta-feira e o Tribunal de Justiça do Maranhão já foi informado sobre os problemas. De acordo com informações da comarca, sem internet ficam prejudicados os serviços essenciais da secretaria judicial, que dependem dos programas do TJ, a exemplo do Themis PG e do Digidoc, para garantir a prestação jurisdicional. Já o problema de telefonia prejudica o atendimento ao público em geral, bem como a comunicação com outras unidades judiciais.

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SELEÇÃO | 2º Juizado Especial Criminal de São Luís seleciona projetos sociais para receberem recursos

06
ABR
2018

08:32

O 2º Juizado Especial Criminal de São Luís publicou Edital para seleção de projetos sociais que receberão recursos da Justiça. O período de inscrições é de 5 de abril a 4 de maio e podem ser feitas na sede do 2º Juizado Especial Criminal, que fica na Avenida Casemiro Júnior, no bairro do Anil.

De acordo com o edital, os recursos foram arrecadados através de prestações pecuniárias, como suspensão condicional do processo e transações penais realizadas na unidade judicial. O documento tem a assinatura da juíza titular Maria Eunice do Nascimento Serra.

Podem participar da seleção entidades públicas ou privadas, sediadas em São Luís, sem vínculo político ou partidário e que estejam constituídas há, pelo menos, dois anos. Deverão as instituições interessadas, ainda, prestar serviços de relevância social e ter projetos em andamento. No ato da inscrição deverão ser apresentados os documentos constitutivos da entidade (estatuto social, CNPJ atualizado, ata da última reunião, RG e CPF do diretor da entidade, comprovante de residência da entidade e do diretor); projeto que demonstre a finalidade social da entidade, relativo à educação, saúde, assistência à pessoa carente, tratamento de dependentes de drogas, ressocialização de apenados, etc.

O edital divulgado pela unidade judicial destaca também os documentos necessários à prestação de contas do dinheiro recebido pela(s) entidade(s) selecionada(s), e todo o procedimento de destinação dos recursos oriundos da Justiça seguem normas da Resolução N° 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Provimento N° 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA). O resultado da seleção será divulgado no dia 18 de maio.

Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o provimento editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ também leva em consideração as Resoluções 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

A Resolução N° 154 do CNJ destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.


Abaixo, em Arquivos Publicados, o edital do 2º Juizado Especial Criminal.

 

Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
www.facebook.com/cgjma

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