Portal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão

BG Comunicados
Clique para fechar

HUMBERTO DE CAMPOS ESTÁ COM PROBLEMAS DE TELEFONIA E INTERNET

A Secretaria Judicial do Fórum de Humberto de Campos informa sobre problemas de telefonia e de internet, prejudicando os serviços na unidade judicial. Esses problemas persistem desde a sexta-feira e o Tribunal de Justiça do Maranhão já foi informado sobre os problemas. De acordo com informações da comarca, sem internet ficam prejudicados os serviços essenciais da secretaria judicial, que dependem dos programas do TJ, a exemplo do Themis PG e do Digidoc, para garantir a prestação jurisdicional. Já o problema de telefonia prejudica o atendimento ao público em geral, bem como a comunicação com outras unidades judiciais.

Busca ▼
Ilustração.

Ilustração.

ORGANIZAÇÃO | Justiça determina que Telemar e Tim identifiquem seus cabos nos postes

06
MAR
2018

09:44

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís proferiu decisão liminar, em caráter de urgência, determinando que a Telemar Norte Leste e a Tim Celular S.A. promovam à identificação de seus cabos nos postes por toda a cidade, colocando plaquetas, conforme norma técnica da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR. Após notificadas, as empresas citadas terão o prazo de 120 dias para concluir a identificação dos cabos, devendo corrigir toda e qualquer irregularidade encontrada. Para o caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 500,00 por ponto de fixação irregular.

A liminar se deu em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado (DPE), contra as empresas Telemar Norte Leste, Tim Celular S. A., e outras, requerendo que a CEMAR deveria apresentar, no prazo de 120 dias, plano de regularização da rede compartilhada de cabos de toda a São Luís, descrevendo as irregularidades encontradas, cujo cumprimento ficaria a cargo das empresas de telecomunicações, que deveriam observar a quantidade mínima de 2100 postes por ano. Nos casos de situações emergenciais ou que envolvam risco de acidente, o pedido pretendo que a regularização ocorra no prazo de 24 horas.

A DPE alega que, motivada por notícias divulgadas na imprensa acerca de acidentes envolvendo irregularidades em fiação supostamente pertencente às empresas de telefonia fixas, instaurou procedimento administrativo para averiguar a qualidade dos serviços prestados pela CEMAR e pelas empresas de telecomunicação no que diz respeito ao compartilhamento de postes e distribuição de cabos.

Segundo a ação, as empresas de telecomunicação que utilizam a rede de postes da CEMAR não mantêm o cabeamento em condições regulares, conforme normas técnicas aplicáveis. Dentre as irregularidades, estariam a ausência de identificação dos cabos; inobservância da distância mínima em relação ao solo e fios partidos. Alega, ainda, que a CEMAR, enquanto detentora da rede, não realizaria eficientemente a fiscalização da rede, conforme previsto na Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL nº 4/2014.

IRREGULARIDADES – O juiz verificou a existência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, previstos no Código de Processo Civil, entre eles o perigo de dano irreparável à vida e à segurança das pessoas, caso não acolhido o pedido. Ele também citou a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), entendendo ser de conhecimento público e notório que em diversos pontos da cidade o compartilhamento de postes sofre com situações de irregularidade, caracterizadas por emaranhados de fios sem qualquer identificação, muito próximos ao solo, partidos, ou grande quantidade de ligações clandestinas, que sobrecarregam a rede.

Na decisão, ele cita que em audiência de conciliação ocorrida em 12 de setembro de 2017, com exceção da Telemar Norte Leste e da Tim Celular S.A, as demais partes constantes no processo (sete empresas de telecomunicações) firmaram acordo para resolução da demanda. Foi designada audiência de conciliação com as empresas Telemar e Tim, a pedido da CEMAR, a ser realizada no dia 20 deste mês, bem como para verificar sobre o cumprimento do acordo em relação às demais empresas e, não sendo obtida conciliação, o processo será saneado em cooperação com as partes.

Abaixo, em Arquivos Publicados, a decisão com todas as determinações da Justiça.

 

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

asscom_cgj@tjma.jus.br

www.facebook.com/cgjma

Para acompanhar as notícias do Poder Judiciário, siga o nosso Twitter e curta nossa página no Facebook.

aspas É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.aspas2