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Fórum Desembargador Menezes Júnior, localizado na Rua Gonçalves Dias, s/n.º, Centro, em Coroatá.

Fórum Desembargador Menezes Júnior, localizado na Rua Gonçalves Dias, s/n.º, Centro, em Coroatá.

COROATÁ | Inscrições para projetos sociais terminam nesta quarta (28)

27
FEV
2018

14:58

Encerram nesta quarta-feira, dia 28, as inscrições para seleção de projetos sociais para recebimento de recursos financeiros arrecadados na 1ª Vara da Comarca de Coroatá através de transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena. Podem participar entidades públicas ou privadas com comprovada finalidade social, sediadas nos Municípios de Coroatá ou Peritoró, que compõem a comarca. As inscrições, abertas desde o último dia 1º, podem ser realizadas das 8:00 às 18:00, no prédio do Fórum, localizado a Rua Gonçalves Dias, s/nº, Centro, em Coroatá e o resultado está previsto para o dia 9 de março.

Deverá a instituição candidata estar regularmente constituída há, pelo menos, um ano; e ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública. O edital tem a assinatura da juíza titular Anelise Reginato.

Conforme o edital, a entidade interessada deverá apresentar a seguinte documentação: Projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Coroatá, com atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou idosos; Certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, da Comarca de Coroatá; Certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, das Comarca de Coroatá, bem como das Comarcas nas quais os respectivos dirigentes residam e tenham residido nos últimos 5 anos; E, ainda, certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais da entidade e dos dirigentes, bem como de quitação eleitoral dos respectivos dirigentes.

A magistrada destaca que as entidades que tiverem o seu projeto selecionado deverão, ainda, observar as disposições estabelecidas pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento nº 10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cujas cópias estão disponíveis da secretaria judicial do fórum coroataense.

Não havendo candidatos interessados ou aptos, a juíza da 1ª Vara da Comarca de Coroatá decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos. Os projetos selecionados deverão ter execução iniciada em até 60 dias, sob pena de exclusão do certame, e terão validade até o final do ano de 2018, desde que cumpridas as condições impostas.

Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o Provimento nº 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ-MA também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e Nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

A Resolução Nº 154 do CNJ destaca que é não é permitida a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

asscom_cgj@tjma.jus.br

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