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TUTÓIA | Comarca lança edital para destinação de recursos a projetos sociais

16
FEV
2018

10:30

A comarca de Tutóia lançou edital visando à seleção de projetos sociais para receberem recursos oriundos de transações penais e prestações pecuniárias arrecadados com a suspensão condicional do processo ou da pena. As inscrições acontecem de 19 de fevereiro a 5 de março e o edital é direcionado a instituições públicas ou privadas; sem fins lucrativos; sediadas em Tutóia ou Paulino Neves e que estejam constituídas há, pelo menos, um ano.

Segundo o Edital assinado pelo juiz titular da comarca, Eduardo Girão Braga, a entidade deve ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos cinco anos, por prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública. Deverá a entidade candidata desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social; fomento ao trabalho e renda; saúde; esporte; lazer; cultura ou meio ambiente.

As instituições interessadas em participar do seletivo devem apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos: Estatuto Social da entidade contendo CNPJ; Ata da fundação registrada em cartório; Ata da última eleição contendo os nomes dos membros da diretoria, registrada em cartório; Cópia do projeto desenvolvido, com valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Certidões negativas, cível e criminal, da entidade, emitida pelas justiças estadual e federal; Certidão cível e criminal emitida pela comarca na qual os dirigentes tenham residido nos últimos cinco anos; e certidão de quitação eleitoral dos dirigentes.

O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no site do Tribunal de Justiça do Maranhão até o dia 4 de abril de 2018. “O(s) projeto(s) selecionado(s) deverá(ão) ter iniciada sua execução em 60 (sessenta) dias após o repasse, sob pena de exclusão do certame, e terá validade até o final de 2018, desde que cumpridas as condições impostas”, estabelece o edital.

LEGISLAÇÃO - Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o Provimento nº 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A Corregedoria também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e Nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

“Não é permitida a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros”, ressalta a Resolução Nº 154 do Conselho Nacional de Justiça.

Abaixo, em Arquivos Publicados, o Edital.

 

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

asscom_cgj@tjma.jus.br

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