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PROVIMENTO | CGJ disciplina redistribuição de processos de comarcas agregadas

10
NOV
2017

15:58

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) disciplinou o procedimento de redistribuição de processos de comarcas agregadas. Para a edição da medida, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, levou em consideração a Resolução n.º 41/2017 do Tribunal de Justiça do Maranhão, que prevê a possibilidade de agregação. Recentemente o Pleno do TJMA aprovou a Resolução n° 55/17, determinando a agregação das comarcas de Sucupira do Norte e Tasso Fragoso – ambas de entrância inicial - às comarcas de Mirador (entrância inicial) e de Balsas (entrância intermediária), respectivamente.

O Provimento 31/2017 considera também que é necessário automatizar o procedimento da redistribuição dos processos das comarcas agregadas para as unidades receptoras.

O documento determina que a redistribuição será realizada de acordo com a classe processual da distribuição originária e da competência da vara que receberá a ação. A diretoria de Informática do TJ fará, com o auxílio da Assessoria de Informática da CGJ, o procedimento de redistribuição, lançando no registro de movimentação que o processo é proveniente da comarca agregada, e que teve numeração alterada.
As novas distribuições referentes à comarca agregada, deverão ser realizadas, exclusivamente, na nova unidade judicial (receptora).

Segundo o juiz Gladiston Cutrim, coordenador de Planejamento Estratégico da CGJ, o juiz titular da unidade receptora deverá fiscalizar todo o procedimento de redistribuição dos processos da comarca agregada. “A corregedora Anildes Cruz regulamentou a medida em âmbito geral, como forma de garantir maior transparência e agilidade neste procedimento, evitar dúvidas de juízes, servidores, advogados e jurisdicionados”, explicou o magistrado.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
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