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Fórum de Paço do Lumiar

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PROVIMENTO | Corregedoria regulamenta instalação da 3ª Vara de Paço do Lumiar

Unidade será instalada na próxima segunda, dia 13

10
NOV
2017

13:04

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) editou provimento no qual dispõe sobre a instalação da 3ª Vara de Paço do Lumiar, termo judiciário da Comarca da Ilha de São Luís. O documento versa, entre outros, sobre a redistribuição dos processos que tramitam em Paço. Ao editar o provimento, a corregedora Anildes Cruz considerou a alteração do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão pela Lei Complementar Estadual 158 de 2013, que criou a 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís, bem como a necessidade de estabelecer a efetiva atuação jurisdicional do juiz, de forma a dirimir litígios especificamente individualizados.

Discorre o Provimento n.º 32/2017 em seu artigo 1º: Os Juízes da 1ª e 2ª Varas do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís, procederão ao encaminhamento dos processos a que se refere o inciso III, do artigo 11, da Lei Complementar nº. 14/1991, para a 3ª Vara do mesmo Termo (…) Igual procedimento deverá ser utilizado pelos Juízes relativamente aos processos que estejam em grau de recurso, imediatamente após o retorno dos autos à 1ª Instância (…) Os objetos apreendidos, vinculados aos processos que serão redistribuídos, deverão necessariamente acompanhá-los.

Consta no documento que a redistribuição dos processos deverá ser feita de forma automatizada pela Diretoria de Informática e Informação do Tribunal de Justiça do Maranhão, com auxílio da Assessoria de Informática da Corregedoria Geral da Justiça. O provimento enfatiza que não serão alcançados pela redistribuição os processos já arquivados.

“Com a redistribuição, o secretário judicial da vara instalada procederá à autuação, observada a classe e o assunto processual, e as intimações dos advogados, defensores públicos e representante do Ministério Público, devendo observar quanto à numeração dos processos os termos constantes em Resolução do Conselho Nacional de Justiça”, destaca a corregedora no provimento.

Por fim, caberá à Diretoria de Informática e Automação do Tribunal de Justiça adotar providências no sentido de incluir a unidade instalada nos sistemas processuais, de maneira a possibilitar a correta distribuição de processos entre as Varas do Termo judiciário de Paço do Lumiar, a partir da data da instalação. O provimento da CGJ já está em vigor.

INSTALAÇÃO - O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a corregedora-geral da Justiça, desembargadores Cleones Cunha e Anildes Cruz, instalam a 3ª Vara de Paço do Lumiar nesta segunda-feira, dia 13 de novembro.

 

Michael Mesquita

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

asscom_cgj@tjma.jus.br

www.facebook.com/cgjma

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