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DECISÃO | Judiciário determina que Estado coloque defensor para atuar em Alto Parnaíba

11
OUT
2017

11:38

A juíza Nuza Maria Oliveira Lima, titular de Alto Parnaíba, proferiu decisão na qual determina que o Estado do Maranhão assegure a lotação, de candidato já nomeado ou não, de defensor público aprovado no último concurso para atuar na comarca. Na decisão, a magistrada ressalta que 63 candidatos foram aprovados e apenas 22 foram empossados até agora, conforme noticiado no site da Defensoria Pública do Estado. A juíza expressou sobre a expectativa de nomeação de novos defensores por pare do Estado, porém, não há a garantia de que algum deles será designado para Alto Parnaíba.

O Ministério Público, autor da ação, alega que, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a Comarca de Alto Parnaíba possui cerca de 11 mil habitantes, mutos deles vivendo em condições de extrema pobreza. O IBGE relata, ainda, que mais da metade dessa população sobrevive com até meio salário-mínimo por mês.

O MP alerta sobre a falta de defensor público na comarca e que, por isso, é grande a procura de pessoas por assistência jurídica gratuita, chegando até o Judiciário e se valendo de defensores dativos. Narra no pedido que grande parte da demanda se utiliza da “Advocacia Cidadã”, que faz a vezes de defensoria pública na cidade e realiza cerca de 170 atendimentos por mês, dos quais são extraídos acordos amigáveis ou então propostas ações judiciais nas esferas cível e criminal, apesar das deficiências estruturais e humanas da “Advocacia Cidadã”. Aduz que a distância à São Luís joga a cidade de Alto Parnaíba a um isolamento, agravando os problemas.

“No que concerne à plausibilidade do direito, esta se faz devidamente presente nos autos, ante as provas apresentadas pelo requerente serem suficientes para a materialização do convencimento, vez que restou demonstrado que é evidente a necessidade de ser lotado pelo menos um defensor público em Alto Parnaíba (…) Quanto ao perigo do dano, resta devidamente demonstrado, tendo em vista que conforme as informações trazidas pelo autor, a maioria absoluta da população de Alto Parnaíba é carente. A falta de um defensor público impossibilita, por vezes, o acesso à Justiça por parte dessas pessoas mais pobres, haja vista a falta de condição financeira para arcar com honorários advocatícios”, fundamenta a magistrada, ressaltando que a Constituição Federal garante o direito à Justiça a todos os cidadãos.

Para a juíza, “não há que se falar em perigo da irreversibilidade, por se tratar de tutela de urgência, haja vista que os defensores já foram aprovados em concurso e, certamente, o réu irá nomeá-los. Logo, a nomeação de um defensor para a cidade de Alto Parnaíba não trará nenhum prejuízo ao réu”. E decidiu: “Determino que o Estado do Maranhão assegure a lotação, de candidato já nomeado ou não, de defensor público aprovado no último concurso para atuar na comarca, sob pena de multa de R$ 5.000,000 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, bem como crime de desobediência”. Por fim, a magistrada designou audiência de conciliação para o dia 21 de fevereiro de 2018.


Abaixo, em Arquivos Publicados, a decisão de Alto Parnaíba.


Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
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