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Fórum de Imperatriz.

Fórum de Imperatriz.

Corregedoria determina a redistribuição de processos da antiga 3ª Vara Criminal de Imperatriz

04
JUL
2017

11:50

Os juízes da 1ª, 2ª e 4ª varas criminais da comarca de Imperatriz deverão encaminhar os procedimentos pré processuais criminais (inquéritos policiais) que não tenham sido concluídos ou relatados e aqueles iniciados após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 188/2017, em 19 de maio de 2017, à Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz.

A LC nº 188/2017 transformou a antiga 3ª Vara Criminal de Imperatriz em Central de Inquéritos e Custódia e definiu que o atual juiz titular dessa unidade passou a ser o titular da Central de Custódia. As 4ª e 5ª varas criminais da comarca passaram a ser as 3ª e 4ª varas criminais, com as mesmas competências.

O juiz da antiga 3ª Vara Criminal encaminhará os processos a que se referem a Lei Complementar nº 14/1991 (incisos XV, XVI, XVII e VIII do artigo 13-B) para a secretaria de distribuição do fórum. Os processos que estão em grau de recurso, deverão ser redistribuídos, igualitariamente a uma das varas criminais da comarca, imediatamente após o retorno dos autos à primeira instância, de acordo com sua competência.

Atualmente, a 3ª Vara Criminal conta com 1.610 processos no acervo. Processos já arquivados ou pendentes de movimentação de baixa no sistema de acompanhamento processual (Themis PG), não serão afetados pela redistribuição. Os objetos apreendidos, vinculados aos processos criminais que serão redistribuídos, deverão acompanhar os autos.

LEI - A medida foi tomada considerando a recente transformação da antiga 3ª Vara Criminal de Imperatriz em Central de Inquéritos e Custódia pela Lei Complementar Estadual nº 188/2017, de 19 de maio de 2017, e consta no Provimento nº 21/2017, assinado pelo corregedor em exercício, desembargador Antonio Bayma, no dia 28 de junho, durante o afastamento da corregedora geral, desembargadora Anildes Cruz e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 3 de julho.

 

Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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