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Juizado de Pedreiras abre inscrições de projetos sociais para obtenção de recursos financeiros

30
JUN
2017

12:07

 

O Juizado Cível e Criminal de Pedreiras lançou edital convidando entidades públicas ou privadas, com finalidade social, sediadas nas cidades de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos, a participarem do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena.

As inscrições podem ser feitas até o dia 25 de Julho, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, no Juizado Cível e Criminal (Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal. Pedreiras), podendo ser prorrogado por mais 30 dias. O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado no fórum e na imprensa oficial, até o dia 28 de Agosto de 2017.

Os valores depositados - quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes -, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

“Será priorizado o repasse aos beneficiários que atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; apresentem projetos com maior viabilidade de implementação e apresentem serviços de maior relevância social”, diz o edital assinado pelo juiz Artur Azevedo do Nascimento, titular do Juizado.

CONDIÇÕES – Para participar, a entidade pública ou privada deve ter finalidade social; ter sede nos municípios de Pedreiras, Trizidela do Vale ou Lima Campos; estar regularmente constituída há pelo menos um ano; ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.

É proibida a participação de pessoas jurídicas ou projetos com fins lucrativos ou políticos partidários; que não esteja localizada ou não realize suas atividades nos municípios de Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos; que estejam em mora com a administração pública direta e indireta relativamente à prestação de contas de outros recursos anteriormente recebidos ou, quando apresentadas as respectivas contas, não tenham sido aprovadas; que componham o Poder Judiciário; que busquem promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de remuneração aos seus membros.

Helena Barbosa
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
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