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Vara de Execuções Penais prorroga inscrições para seleção de projetos

19
ABR
2017

10:25

A 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís lançou novo edital prorrogando as inscrições para a seleção de projetos sociais para obtenção de recursos financeiros. Conforme a unidade judicial, as inscrições agora vão até o dia 5 de maio e estão convidadas todas as entidades públicas e privadas, com comprovada finalidade social, sediadas na Comarca da Ilha de São Luís. As entidades selecionadas receberão recursos financeiros arrecadados com as transações penais e prestações pecuniárias.

Para participar do certame, a instituição deve obedecer algumas exigências, entre as quais: Estar constituída há pelo menos 01 (um) ano com o CNPJ em situação cadastral regular; Ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes contra a administração pública; Possuir, previamente, instrumento de parceria com a 2ª Vara de Execuções Penais e manter, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, bem como estar, preferencialmente, atuando diretamente na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados e às vítimas de crimes, assim como na prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade.

Entre os documentos que devem ser apresentados no ato da inscrição estão: O projeto para ser desenvolvido no âmbito da comarca da Ilha de São Luís em atividades de ressocialização de apenados; recuperação de dependentes químicos; economia social (geração de renda), educação, saúde, cultura, esporte e lazer, em especial aqueles projetos com atividades que beneficiem a criança e o adolescente, bem como pessoas em situação de vulnerabilidade sócia, bem como uma cópia do Instrumento de Parceria previamente pactuado com o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís.

De acordo com o edital, o projeto deverá apresentar orçamento mínimo de 4 (quatro) mil reais e máximo de 8 (oito) mil reais. O projeto que comprovar atuação em rede, em conformidade com o art. 35-A da Lei 13.019/2014, terá prioridade no recebimento do valor máximo previsto neste edital. O projeto que for elaborado com base na atuação em rede poderá contemplar dois públicos-alvo: o da rede e o da entidade selecionada. Dessa forma, os recursos serão divididos em partes iguais para cada um deles. As inscrições podem ser feitas das 08:00h às 18:00h, na sede da 2ª VEP, localizada na Rua das Sucupiras, Quadra 43, Casa 31, Jardim Renascença I, CEP: 65075-400. Mais informações pelos telefones: (98) 3227-4014, 3227-3151, 3235-2449.

Provimento e Resolução – A aplicação de recursos adquiridos com transações penais é regida por uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça e por um Provimento da Corregedoria Geral da Justiça. Sobre o provimento da CGJ, de nº 10/2012, o documento destaca a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A corregedoria também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

Já a Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.

 

Abaixo, em Arquivos Publicados, o edital completo.


Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
www.facebook.com/cgjma
 

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