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Juiz Douglas da Guia, ao centro, na inauguração da sede do Conselho Tutelar

Juiz Douglas da Guia, ao centro, na inauguração da sede do Conselho Tutelar

Judiciário em Cururupu participa de inauguração do Conselho Tutelar

19
ABR
2017

08:56

O Conselho Tutelar da Comarca de Cururupu tem nova sede e a inauguração das instalações contou com a participação do Poder Judiciário do Município, representado pelo juiz Douglas Lima da Guia. A solenidade aconteceu na última segunda-feira, dia 17. No evento, além do Poder Judiciário, diversas autoridades políticas locais e do Ministério Público Estadual, representado pelo promotor de Justiça de Cururupu Francisco de Assis Silva Filho.

Na oportunidade, o magistrado disse à população local que compartilha da satisfação dos moradores de Cururupu. “Fico feliz por saber que, embora esteja em recente tramitação na comarca de Cururupu Ação Civil Pública requerendo do Município a obrigação de estruturar o Conselho Tutelar Local, houve de forma espontânea o compromisso e a concretização por parte do Poder Público em oferecer, independentemente de determinação judicial, condições condignas de trabalho aos conselheiros locais, que em sua totalidade são atuantes e comprometidos, bem como de presentear as pessoas atendidas com um espaço físico novo, amplo e arejado”, ressaltou Douglas da Guia.

Para o juiz, o Conselho Tutelar “é uma instituição de necessária importância à concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e não pode ficar à mercê de liberalidades e doações pontuais que sejam convenientes ao Poder Público, devendo, ao revés, ser prévia e satisfatoriamente estruturada para que consiga atingir sua finalidade a contento, que é a defesa dos direitos da infância e juventude”.

Sobre o Conselho Tutelar - O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. O órgão faz o determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita.

O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Sobre o Conselho Tutelar e o Poder Judiciário, ambos trabalham com questões jurídicas que antes competiam a uma só autoridade: o antigo juiz de menores. Atualmente, o ECA desjudicializou parte dessas antigas funções, transferindo algumas atribuições ao Conselho Tutelar (em níveis jurídico-administrativo) e ao novo juiz da infância e da juventude (em níveis jurídico/jurisdicional). Ou seja, tudo o que podia ser resolvido em demanda judicial foi desjudicializado e tudo o que merecia o devido processo legal foi atribuído ao Judiciário.

 


Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
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