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Juizado Especial Criminal de Imperatriz prorroga prazo para inscrições de projetos sociais

18
ABR
2017

10:39

A juíza Débora Jansen Castro Trovão, titular do Juizado Especial Criminal de Imperatriz, publicou edital no qual prorroga as inscrições para projetos sociais, em seleção promovida pela unidade judicial. As inscrições, que findaram no último dia 15, agora seguem até o dia 2 de maio e podem ser feitas na sede do juizado, na Rua Iracema, 709, no Bairro Nova Imperatriz, no horário de funcionamento do juizado.

Para prorrogar as inscrições, a magistrada considerou o baixo número de inscritos, bem como a alegação de que o prazo para a apresentação de toda a documentação é curto. Podem participar da seleção as instituições sediadas nas cidades Imperatriz, Davinópolis, Governador Edison Lobão e Vila Nova dos Martírios, para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena. O resultado do processo seletivo será divulgado até o dia 2 de junho.

O edital que abriu a seleção ressalta que será priorizado o repasse financeiro para projetos na área da execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; serviços com maior relevância social e projetos com maior viabilidade de implementação. Os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

Pessoas jurídicas ou projetos com fins lucrativos ou político-partidários e que não realizem suas atividades nos municípios abrangidos pela jurisdição da comarca de Imperatriz estão proibídas de participar da seleção junto ao juizado.

Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o Provimento nº 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

A Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.

 

Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
www.facebook.com/cgjma

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