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Corregedora Anildes Cruz reunida com representantes da PROVITA em setembro de 2016.

Corregedora Anildes Cruz reunida com representantes da PROVITA em setembro de 2016.

Corregedoria do Maranhão dá prioridade de tramitação a processos com vítimas e testemunhas protegidas

17
ABR
2017

09:07

Inquéritos Policiais e processos criminais terão máxima prioridade na tramitação, em primeiro e segundo graus, quando envolverem indiciado, acusado, vítima ou réu colaborador, vítima ou testemunha protegidas. É o que determina o Provimento nº 06/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, assinado pela corregedora Anildes Cruz no dia 10 de abril.

O indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha incluída no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Maranhão (Provita) não terão seus endereços e dados de qualificação lançados nos termos dos seus depoimentos, que serão anotados em impresso separado, e remetido ao Judiciário pela autoridade policial junto com as peças do inquérito criminal.

Na capa do processo serão colocadas duas tarjas vermelhas que indicarão segredo de Justiça sobre os dados e endereços das vítimas. Os acessos aos autos serão exclusivos para juízes de direito, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados do Provita.

ATOS PROCESSUAIS - Outra medida definida pela Corregedoria é que os atos de instrução processuais nos processos com prioridade de tramitação serão realizados, preferencialmente, nos dias de terça, quarta e quinta-feira, para evitar a permanência dos protegidos durante os finais de semana em local de risco e fora da proteção do programa. As citações, intimações e cientificações das pessoas beneficiadas pela prioridade não poderão ser feitas por meios eletrônicos.

O Provimento da CGJ-MA cumpre o disposto na Lei Federal nº 9.807/1999, que instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, atualizada pela Lei nº 12.483/2011, no que se refere à prioridade de tramitação de inquéritos e processo criminais com partes e testemunhas envolvidas.

GESTÃO COMPARTILHADA - A medida é fruto de diálogo entre a CGJ e o Provita, durante reunião realizada em setembro de 2016, quando a corregedora Anildes Cruz recebeu os membros do programa para discutir o tema. “A reivindicação é mais que oportuna, por isso determinamos o estudo e elaboração de um provimento que discipline a atuação de magistrados do 1º grau e servidores nos casos de vítimas ameaçadas e incluídas no programa de proteção”, ressaltou Anildes Cruz à época.

 

Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

asscom_cgj@tjma.jus.br

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