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Comissários de Justiça da VIJ de Imperatriz.

Comissários de Justiça da VIJ de Imperatriz.

Vara da Infância de Imperatriz faz palestra sobre o ECA em Vila Nova dos Martírios

05
ABR
2017

09:38

A Vara da Infância e Juventude da comarca de Imperatriz, por meio do Comissariado de Justiça da unidade, realizou, no último dia 31, uma palestra no termo judiciário de Vila Nova dos Martírios, para tratar da fiscalização de bares e casas de shows no que se refere à presença de crianças e adolescentes nestes estabelecimentos. O encontro foi promovido atendendo a uma solicitação do Conselho Tutelar do município.

Os serventuários da Justiça esclareceram aos proprietários de estabelecimentos, a alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei 13.106//2015, que tornou crime a venda de bebida alcoólica para menores de idade. “Vender, fornecer, servir, ministrar, ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica tornou-se crime punido com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa”, alertou a comissária Digelda Sousa.

Outro ponto esclarecido durante a reunião foi sobre multa aplicada em caso de fornecimento de bebida alcoólica que pode variar de R$ 3 a 10 mil reais, e a possibilidade de interdição do estabelecimento. Foram exibidos vídeos retratando os males do consumo de álcool por crianças e adolescentes.

Ao final foi aberto um espaço de perguntas e respostas, onde os participantes puderam esclarecer uma série de questionamentos.

Por determinação do juiz titular da Vara da Infância, Delvan Tavares de Oliveira, participaram da reunião os comissários Caio Lopes Carvalho, Digelda Costa Sousa, Cleverson Neres Lindoso, Fábio Mendes da Silva e Nathaly Passos Fernandes.

Também estiveram presentes os conselheiros tutelares; a vice-prefeita da cidade, Vanusa Cunha; a assistente social da Vara da Infância, servidora Enilde Maria; o presidente da Câmara Municipal, secretários municipais, diretores de escolas e a comunidade em geral.

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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