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Juizado Criminal de Imperatriz abre processo seletivo para projetos sociais

15
MAR
2017

14:26

O juizado criminal da comarca de Imperatriz abriu processo seletivo gratuito para projetos de entidades sociais das cidades de Imperatriz, Davinópolis, Governador Edison Lobão e Vila Nova dos Martírios, para obtenção de recursos financeiros arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena.

As inscrições poderão ser feitas no período de 15 de março a 15 de abril de 2017, das 8h às 18h, de segunda a sexta, no Juizado Especial Criminal de Imperatriz (Rua Iracema, nº 709. Bairro Nova Imperatriz – Imperatriz). O resultado do processo seletivo será divulgado até o dia 2 de maio.

Os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, cultura e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

PRIORIDADE - Será priorizado o repasse financeiro para projetos na área da execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade; serviços com maior relevância social e projetos com maior viabilidade de implementação.

É proibida a participação de pessoas jurídicas ou projetos com fins lucrativos ou político-partidários e que não realizem suas atividades nos municípios abrangidos pela jurisdição da comarca de Imperatriz.

O Edital nº 1/2017 é assinado pela juíza Débora Castro Trovão, titular do juizado especial criminal da comarca de Imperatriz.

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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