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Cartorários devem alimentar dados na Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados

06
FEV
2017

11:22

A Associação de Titulares de Cartórios – ATC Maranhão, considerando o Provimento n.º 13/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, lançou nota pública na qual orienta sobre as informações registrais a serem enviadas pelos Oficiais de Registro de Imóveis à Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Cartórios Maranhão). O provimento da CGJ atribui à ATC a função de gerir a Cartórios Maranhão.

Para elaborar a nota, a entidade considerou, ainda, que é dever da ATC junto a seus associados administrar o sistema da central e as funções tratadas entre todos os oficiais de registro de imóveis do estado do Maranhão, bem como a necessidade de cumprimento dos prazos e da reiterada dificuldade informada por alguns oficiais de registro do estado. Por fim, ressaltou que são os oficiais de registro os responsáveis pela segurança jurídica imobiliária, dentro do que se entende por “soberania das informações registrais”.

Por tudo isso, informa a nota, “as serventias poderão informar seus atos no formulário do sistema, contendo apenas MATRÍCULA, CPF/NOME, CNPJ/RAZÃO SOCIAL, de todas as partes e atos da matrícula, compondo, assim, as informações constantes do Indicador Pessoal da Serventia (Livro nº 5). Essa regra se aplica para todas as formas de alimentação: preenchimento manual, upload de arquivo XML ou via web service”.

Recomenda, também, que a alimentação diz respeito a todos os atos registrais que imponham alteração ou inclusão de informações no Livro nº 5, bem como é facultado o preenchimento das demais informações existentes no formulário. “Determino que sejam comunicadas as empresas fornecedoras de softwares para que estejam cientes da determinação”, conclui a nota, assinada por Thiago Aires Estrela, Presidente da ATC Maranhão.

A ‘Cartórios Maranhão’ é a marca da Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados, criada pelo Provimento 13/2016 da Corregedoria Geral da Justiça e mantido pela Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão. Tem a função de centralizar as informações das Serventias Extrajudiciais do Maranhão, conforme determina o Conselho Nacional de Justiça nos Provimentos nº 46, 47 e 48. o endereço é https://www.cartoriosmaranhao.com.br/.

A ‘Cartórios Maranhão’ é uma ferramenta destinada a facilitar e modernizar o acesso dos usuários às serventias extrajudiciais maranhenses, mediante a possibilidade de busca de informações, solicitação de certidões, envio e apresentação de documentos (escrituras, instrumentos particulares, e outros documentos gerados eletronicamente), sendo também responsável por operacionalizar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis no Estado do Maranhão, previsto pela Lei nº 11.977/2009, que impõe a integração das Serventias de Registro de Imóveis ao universo tecnológico do registro eletrônico. Dessa forma, os usuários poderão apresentar títulos e documentos para registro mediante utilização da ‘Cartórios Maranhão’, com a comodidade das ferramentas digitais disponíveis, sem ter que se deslocar fisicamente ao cartório.

O que diz o Provimento da CGJ – Pelo citado provimento, fica instituída a Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados das Serventias Extrajudiciais do Estado do Maranhão – Central Única dos Cartórios, para armazenamento, concentração, interconexão, recebimento, envio e disponibilização de informações e documentos sobre os atos registrais e notariais em meio eletrônico, bem como para constituir foro centralizador de informações e comunicações entre a sociedade, o Poder Público e as serventias extrajudiciais.

Diz ainda que a Central Única dos Cartorários, que adotará a marca ‘Cartórios Maranhão’, é de responsabilidade da ATC/MA – Associação dos Titulares de Cartórios do Estado do Maranhão, sob fiscalização da Corregedoria-Geral da Justiça, e contemplará todas as atribuições registrais e notariais. “A ATC-MA contratará empresa para o desenvolvimento, manutenção, e para a prestação de todos os serviços de que trata esse provimento, bem como as demais Centrais Eletrônicas que venham a ser exigidas ou instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça ou por esta Corregedoria-Geral da Justiça, não podendo importar em ônus para os registradores e notários, à Administração Pública, e ao Poder Judiciário, podendo, entretanto, os acessos particulares e os serviços a eles destinados serem cobrados de maneira a possibilitar a manutenção, a remuneração e a produção de novas ferramentas pelo prestador do serviço”, destaca o provimento, em anexo abaixo, em Arquivos Publicados.

 

Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
www.facebook.com/cgjma
(98) 3198-4636/ 3198-4624
 

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