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Corregedoria regulamenta desmembramento da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís

05
JUL
2016

09:06

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) regulamentou as alterações provocadas pela Lei Complementar nº 182/2016, quanto ao desmembramento da 1ª Zona de Registro de Imóveis e à desacumulação de atribuições entre as serventias extrajudiciais do 1º e 2º ofícios de São Luís.

A referida lei, que entrou em vigor no dia 26 de maio deste ano, criou a 3ª e a 4ª zonas de registro de imóveis e retirou as atribuições do tabelionato de notas das serventias do 1º Ofício que estiverem vagas nos municípios citados pelo artigo 191 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão – CDOJ-MA (Lei Complementar nº 14/91), deixando essas atribuições com a serventia extrajudicial do 2º Ofício.

Na regulamentação das alterações da lei, a Corregedoria determinou a manutenção do acervo de livros e documentos do serviço registral da 1ª Zona de Registro de Imóveis de São Luís, quando da instalação da 3ª e 4ª zonas de registro de imóveis do mesmo município, desmembradas daquela serventia pela nova lei.

Determinou, ainda, a transferência imediata do acervo de livros e documentos do serviço notarial do 1º Ofício inseridos no artigo 191 do CDOJ-MA, passando para as serventias extrajudiciais do 2º Ofício, tendo em vista a desacumulação das atribuições de tabelionato de notas.

As medidas da Corregedoria estão disciplinadas no Provimento nº 12/2016, assinado no dia 1º de julho deste ano pela corregedora geral da justiça, desembargadora Anildes Cruz, e publicado no Diário da Justiça de 5 de julho.

 

Helena Barbosa

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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