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DIVISÃO DE ESTATÍSTICA DA CGJ VAI PASSAR POR REFORMA

A Divisão de Estatística da CGJ informa que nos dias 22 e 23 de Agosto estará funcionado nas dependências da Coordenadoria de Planejamento e Aprimoramento da Justiça de 1º Grau, também instalada no prédio da Corregedoria, e atendendo pelo número (98) 3198-4635, em razão de procedimentos de pintura e manutenção de serviços de informática da sala em que funciona a divisão.  

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São Luís - Acesso de menores em festividades carnavalescas é disciplinada

29
JAN
2015

09:59

A Portaria 001/2012 da 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís disciplina o acesso e permanência de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos, bem como a participação dos mesmos em desfiles de carnaval. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, o documento também alerta para a proibição da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a menor de 18 anos.

De acordo com a portaria, os proprietários, organizadores ou promotores de eventos carnavalescos são responsáveis pela fiscalização quanto a essa proibição dentro do estabelecimento, mesmo que a bebida seja vendida ou servida aos menores por terceiros.

De modo a alertar para a proibição, os proprietários ou promotores de eventos devem afixar cartaz relativo à proibição em local visível ao público. A informação de que o fato constitui crime deve constar do cartaz.

Responsabilidade - No caso de “constatação de venda (ou consumo) de bebida a menores no estabelecimento o evento será suspenso, as bebidas apreendidas, as pessoas envolvidas conduzidas até o Distrito Policial para as providências cabíveis e o estabelecimento ou evento autuado administrativamente por infrações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções penais e cíveis”, consta da portaria.

O documento ressalta ainda a responsabilidade dos organizadores ou promotores de eventos quanto ao acesso e permanência de crianças ou adolescentes nos respectivos locais de diversão. Segundo o documento, cabe aos mesmos (organizadores ou promotores) realizar um rigoroso controle desse acesso e permanência.

Crime - A permanência de menores em eventos carnavalescos e o consumo de bebida alcoólica por crianças e adolescentes nesses eventos será objeto das fiscalizações que a 1ª Vara da Infância e da Juventude realiza durante todo o pré-carnaval e nos dias oficiais da festa.

O trabalho já foi iniciado desde a última sexta-feira (23) e será retomado amanhã (sexta, 30) devendo se estender por todo o final de semana com a presença de comissários da Infância em locais de eventos carnavalescos.

A obstrução do trabalho dos comissários constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os responsáveis pela obstrução responderão a processo criminal e podem cumprir pena de seis meses a dois anos de detenção, estabelece o art. 236 do ECA.

As fiscalizações fazem parte da rotina da 1ª Vara da Infânciae e da Juventude de São Luís, sendo intensificadas nos periodos de grandes eventos, a exemplo do Carnaval.

Portaria - a Portaria 001/2012 da 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís tem base nas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre as considerações do juiz José Américo Abreu Costa, titular da Vara e que assina o documento, as potenciais situações de risco para crianças e adolescentes representadas pelos inúmeros bailes e eventos diversos realizados por ocasião do período carnavalesco.

No documento, o magistrado ressalta ainda a proteção integral à criança e ao adolescente, preconizada na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Federal nº 8.069/90.

Íntegra da portaria em anexo

Marta Barros

Assessoria de Comunicação

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