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FÓRUM DE BEQUIMÃO ESTÁ SEM ENERGIA ELÉTRICA

A juíza Michelle Sancho, titular da Comarca de Bequimão, encaminhou ofício à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) informando que o fórum da comarca está sem o fornecimento de energia elétrica desde as 8 horas da manhã, fato que tem ocasionado problemas na prestação jurisdicional, tais como atendimento às partes e advogados.

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CGJ-MA regulamenta distribuição e redistribuição para Vara de Interesses Difusos e Coletivos

07
MAI
2013

10:26

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, por meio do Provimento nº 07/2013, regulamenta a distribuição e redistribuição de processos, após a instalação das Varas de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís. O documento é assinado pelo corregedor-geral Cleones Carvalho Cunha.

De acordo com o Provimento, todos os processos que envolvam interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos, fundações, meio ambiente e improbidade administrativa ambiental e urbanística, ressalvados os de competência da Vara da Fazenda Pública, serão redistribuidos para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos. A nova unidade judicial teve acrescida em sua competência os processos de improbidade administrativa ambiental e urbanística na Resolução nº  42/2012.

Serão distribuídos para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos os processos que envolvam medidas de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos do idoso, até a instalação da Vara Especial do Idoso e dos Registros Públicos.

Os processos mencionados pelo Provimento nº 07/2013 cuja classe processial e assuntos anotados no Sistema Themis-PG ainda não correspondam à tabela processual unificada do Conselho Nacional de Justiça, deverão ter a classe e o assunto alterados para, posteriormente, ser redistribuídos.

A íntegra do Provimento nº 07/2013 já está disponível.

Assessoria de Comunicação da CGJ-MA

http://www.tjma.jus.br/cgj

asscom_cgj@tjma.jus.br

(98) 3221-8527

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