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Lei nº 6.760.1996

Lei de Custas

22
FEV
2007

10:04

Altera valores de Tabalas de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais da Lei nº 6.584, de 15 de janeiro de 1996, e dá outras providências.(Revogada pela Lei 9.109, de 29.12.2009)

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