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COMUNICADO | DIVISÃO DE TRANSPORTE DA CGJ

A Divisão de Transporte da Corregedoria informa que está funcionando, temporariamente, no anexo administrativo da Alemanha. O setor está sem comunicação telefônica, atendendo pelo Frottas; via e-mail: transporte_cgj@tjma.jus.br; e pelo número (98) 3223 - 7211.  

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Prestação de Contas

Prestação de Contas

Prestação de Contas de Penas Pecuniárias

17
JUL
2019

10:55

A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos juízes de Direito que, de acordo com o Provimento nº 10/2012, os editais, os resultados dos processos seletivos e as prestações de contas referentes aos valores da aplicação da pena pecuniária nas unidades jurisdicionais com competência criminal estão sendo publicados no site da Corregedoria Geral da Justiça.

Segundo o Provimento, o juiz de direito da unidade com competência criminal deverá publicar, no mínimo, anualmente, Edital convidando as entidades públicas ou privadas com finalidade social, a participarem do processo de seleção de projetos para obtenção dos recursos financeiros arrecadados com as prestações pecuniárias, sursis, suspensão condicional do processo ou transação penal.

As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos ao juiz até 60 dias após o repasse dos recursos, com uma série de documentos anexos, como relatório da utilização dos recursos, comprovantes de pagamentos, entre outros. Essa documentação é enviada, ainda, a uma equipe de serviço social e Ministério Público.

O Provimento foi elaborado diante da necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ-MA também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

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