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PROVIMENTO - 342019

Código de validação: D3288D2BEF

25
JUN
2019

14:08

Amplia, para todas as unidades jurisdicionais do Estado do Maranhão, a possibilidade de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp e autoriza seu uso para fins de oitiva de partes e testemunhas.

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