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PROVIMENTO - 392018

Código de validação: F7828BD8F3

08
NOV
2018

13:43

Dispõe sobre a implantação da Contrafé Eletrônica destinada, exclusivamente, à missão, em meio eletrônico, de contrafé relacionada à citação ou à notificação a ser realizada em processo que esteja tramitando no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Comum do 1º  grau de jurisdição.

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