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PROVIMENTO - 222018

Código de validação: FE6ED1449D

06
JUL
2018

08:52

Dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

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