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PROVIMENTO Nº 36/2017

Código de validação: A04997DE33

05
DEZ
2017

17:15

Autoriza e disciplina o protesto de títulos e outros documentos de dívida, quando apresentado por entes particulares (não pertencentes ao Sistema Financeiro Nacional), independe de prévio deposito de valores de emolumentos e custas e dá outras providências.

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