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PORTARIA-CGJ - 14992020

Código de validação: 94A284ADDC

03
ABR
2020

14:34

Dispõe sobre o funcionamento das serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão durante o estado de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decretado por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, com adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19).

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