Portal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão

BG Comunicados
Busca ▼

Provimento nº 13/ 2014

Dispõe sobre as normas a serem adotadas por todos os juízos em relação a comunicação do fluxo, permanência e saídas de pessoas do sistema penitenciário maranhense e dá outras providências.

24
NOV
2014

16:05

Dispõe sobre as normas a serem adotadas por todos os juízos em relação a comunicação do fluxo, permanência e saídas de pessoas do sistema penitenciário maranhense e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY COSTA, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 32 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Maranhão), e pelo artigo 30 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,

CONSIDERANDO as normas e procedimentos previstos para a expedição e remessa das guias de execução para cumprimento das penas privativas de liberdade, conforme o disposto no art. 107 §§ 1° e 2° da Lei de Execução Penal e os arts. 2° e 20 da Resolução 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto na Recomendação n° 02 de 03 de Julho de 2014, do Conselho Penitenciário do Estado do Maranhão;

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar os atos de comunicação da entrada, permanência e encaminhamento das pessoas privadas de liberdade para a unidade prisional adequada aos fins determinados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Lei de Execução Penal;

CONSIDERANDO que a efetiva comunicação entre as autoridades judiciais, policiais e administrativas competentes incidirá na redução do índice de presos provisórios no sistema penitenciário maranhense;

CONSIDERANDO que a comunicação e o controle do fluxo de entradas e saídas de pessoas presas no Centro de Triagem e demais unidades prisionais da capital contribuirá para uma correta execução da pena, bem como das prisões provisórias, evitando-se aprisionamentos ilegais, a exemplo de “cumprimento” de mandados de prisão sem validade, os quais já foram cumpridos anteriormente na fase do processo de conhecimento e não tiveram a devida baixa no Banco de Mandados de Prisão, causando imensuráveis prejuízos à pessoa indevidamente privada de liberdade, pois a pessoa está “sendo presa duas vezes pelo mesmo mandado”;

CONSIDERANDO ainda que este controle contribuirá também para garantir a efetividade do principio constitucional da razoável duração do processo, pois garantirá ao magistrado a correta identificação do estabelecimento penal em que se encontra a pessoa presa, otimizando a realização de audiências, em vista da requisição do preso a unidade correta, bem como abolirá citações editalícias nulas, tendo em vista que, não raro, estas acontecem diante do desconhecimento, pelo magistrado, da situação de prisão dos réus;

CONSIDERANDO que tal controle igualmente facilitará a identificação de pessoas que eventualmente estejam privadas da liberdade em prazo superior ao que determina a Lei, bem como possibilitará uma correta análise da situação processual e prisional por partes dos órgãos da Execução Penal, quando a pessoa presa também tiver contra si outras ordens de prisão de caráter provisório;

CONSIDERANDO, por fim, que a adoção dos procedimentos abaixo contribuirá para uma adequação do cumprimento de pena à Lei de Execução Penal e aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, diminuindo a subjugação entre pessoas presas, filiação a facções e consequentemente, a violência;

RESOLVE:

Art. 1o A guia de recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade deverá ser expedida em duas vias, sendo encaminhadas eletronicamente ao Diretor do estabelecimento prisional, onde o preso está custodiado, e ao Juízo da Execução competente, através do Sistema VEP/CNJ.

Art. 2o O Juiz da Execução, após o recebimento da Guia judicial, terá 60 dias para expedir Atestado de pena a cumprir ou efetuar a soma de Penas, que será juntado nos autos do processo virtual, bem como enviado (cópias) para o Diretor do estabelecimento prisional e para o preso.

Parágrafo Único – A decisão do Atestado de Pena a cumprir ou soma de penas deve conter o (s) número (s) do (s) Processo (s) de Conhecimento(s) que deram origem ao Processo de Execução do apenado.

Art. 3o Todos os Juízos que receberem distribuição de comunicação em flagrante, de pedido de liberdade provisória, de inquérito com o indiciado e de ação penal, depois de recebida a denúncia, deverão consultar o sistema VEP/CNJ, e informar ao Juízo de Execução sobre os referidos atos, quando constar Processo de Execução Penal (PEP) contra o preso, indiciado ou denunciado.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, aos 22 dias do mês de outubro de 2014.

 



Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
Corregedora-geral da Justiça
Matrícula 16253

 


Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 24/10/2014 10:46 (NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA)

 

Informações de Publicação

Edição

Disponibilização

Publicação

215/2014

18/11/2014 às 14:33

19/11/2014

 

aspas É permitida a reprodução do conteúdo publicado neste espaço, desde que citada a fonte.aspas2