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DIVISÃO DE ESTATÍSTICA DA CGJ VAI PASSAR POR REFORMA

A Divisão de Estatística da CGJ informa que nos dias 22 e 23 de Agosto estará funcionado nas dependências da Coordenadoria de Planejamento e Aprimoramento da Justiça de 1º Grau, também instalada no prédio da Corregedoria, e atendendo pelo número (98) 3198-4635, em razão de procedimentos de pintura e manutenção de serviços de informática da sala em que funciona a divisão.  

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Provimento nº 14/ 2014

Código de validação: 9D1858F374

24
NOV
2014

16:20

Altera o teor do PROVIMENTO- 12014 que dispôs sobre a verificação das regularidades das prisões ocorridas durante o plantão forense e dá outras providências.

A Desembargadora Nelma Celeste Sousa Sarney Silva Costa, Corregedora-Geral de Justiça do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais, conforme artigo 30, XLII, alínea “a” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,

CONSIDERANDOa situação atual do sistema carcerário do estado do Maranhão, destacando-se, dentre outros aspectos, a superlotação dos estabelecimentos prisionais e a falta de locais suficientes para custódia de presos provisórios no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que a prisão é medida de exceção por imperativo constitucional, justificando-se somente nos casos expressos em lei ou quando presentes os requisitos da prisão preventiva;

CONSIDERANDO o regramento do plantão forense previsto nos artigos 61/75 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de medidas emergenciais para evitar a superlotação nos estabelecimentos prisionais da Comarca de São Luis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterara redação do art. 1º do PROV 1-2014, acrescentando-lhe ainda o parágrafo único, nos seguintes termos:

“Art. 1º - O juiz criminal plantonista, ao receber o comunicado de prisão em flagrante, habeas corpus, pedido de arbitramento de fiança ou relaxamento de prisão decidirá imediatamente sobre a soltura do autuado e/ou aplicação das medidas alternativas cabíveis, caso inexistam pressupostos para sua prisão temporária e/ou preventiva.

Parágrafo Único – Caso o juiz plantonista vislumbre a necessidade de converter a prisão em flagrante delito em preventiva, deverá o mesmo realizar a audiência de custódia para oitiva do preso, ou encaminhar o respectivo auto para Central de Inquéritos, para realização do referido ato.

Art. 4º - Este ato entra em vigor a partir do dia 10 (dez) de novembro desde ano, mantidos os demais termos do PROV 1/2014, revogando-se as disposições contrárias.

Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Corregedora-Geral de Justiça, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2014.

 



Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
Corregedora-geral da Justiça
Matrícula 16253

 


Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 24/10/2014 12:21 (NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA)

 

Informações de Publicação

Edição

Disponibilização

Publicação

215/2014

18/11/2014 às 14:33

19/11/2014

 

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