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DIVISÃO DE ESTATÍSTICA DA CGJ VAI PASSAR POR REFORMA

A Divisão de Estatística da CGJ informa que nos dias 22 e 23 de Agosto estará funcionado nas dependências da Coordenadoria de Planejamento e Aprimoramento da Justiça de 1º Grau, também instalada no prédio da Corregedoria, e atendendo pelo número (98) 3198-4635, em razão de procedimentos de pintura e manutenção de serviços de informática da sala em que funciona a divisão.  

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Provimento nº 06/2014

Código de validação: D55894D5E5

22
JUL
2014

11:32

Dispõe sobre apreciação dos casos de apreensão em flagrante por atos infracionais ocorridos no plantão judiciário e dá outras providências.

A DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY COSTA, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 32 da Lei Complementar n° 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Maranhão), e pelo artigo 30 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,

CONSIDERANDOque o artigo 62, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça dispõe que deve ser apreciado no plantão judiciário o “conhecimento dos casos de apreensão e liberação de crianças e adolescentes recolhidos por agentes de autoridades e de outras ocorrências envolvendo menores, desde que comprovadas a urgência e a necessidade”;

CONSIDERANDOa necessidade de regulamentar o referido dispositivo para especificar qual juiz plantonista, cível ou criminal, detém atribuição para apreciar os casos referidos no considerando anterior;

CONSIDERANDOainda que os atos infracionais e flagrantes de apreensão de adolescentes em conflito com a lei são atos de Direito Penal Infanto-Juvenil e devem ser apreciados pelo juiz do plantão criminal;

CONSIDERANDOainda a decisão proferida no processo administrativo nº 147482014;

RESOLVE

Artigo 1º- Determinar que os flagrantes de apreensão de adolescentes por atos infracionais e os pedidos a eles correlatos sejam apreciados pelo juiz do plantão criminal na Comarca da Ilha de São Luis.

Parágrafo único– Os pedidos de outra natureza, que não se relacionem a atos infracionais, serão conhecidos pelo juiz do plantão cível, comprovadas a urgência e a necessidade previstas no artigo 62, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Artigo 2º- Nas Comarcas com mais de um juiz as atribuições para apreciar os pedidos referidos no artigo 1º e seu parágrafo único serão do juiz plantonista designado pelo diretor do fórum para o plantão judiciário.

Artigo 3º- Este ato entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias e ficando ratificada a recomendação expedida por esta Corregedoria de Justiça no processo nº147482014.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, aos 11 dias do mês de junho de 2014.

 


Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
Corregedora-geral da Justiça
Matrícula 16253

 


Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 11/06/2014 13:11 (NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA)

 

Informações de Publicação

Edição

Disponibilização

Publicação

108/2014

12/06/2014 às 10:35

13/06/2014

 

 

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