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Provimento nº 05/2014

Código de validação: 66DEB34CED

22
JUL
2014

11:15


Dispõe sobre a revogação do Provimento nº 1/2013, que dipunha sobre a tramitação dos inquéritos policiais e dá outras providências.

A      DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY COSTA, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 32 da Lei Complementar n° 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Maranhão), e pelo artigo 30 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão,

 

CONSIDERANDOa decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferida em 03.04.2014, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2886, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, do art 35, da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro;

 

RESOLVE:

Art. 1° Revogar as disposições do Provimento nº 1/2013 desta Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 2° Eventuais dúvidas decorrentes da aplicação deste Provimento devem ser dirigidas e dirimidas pela Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 3° Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 28 de maio de 2014.


 


____________________________________________________________
Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
Corregedora-geral da Justiça
Matrícula 16253

 

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