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Provimento nº 12/ 2014

Código de validação: 8697E15FC8

03
OUT
2014

10:25


Disciplina a escrituração do Livro Diário Auxiliar pelos serviços notariais e registrais, nos termos do Provimento nº 34/2013 e Orientação nº 06/2013, da Corregedoria Nacional de Justiça.
A Excelentíssima Senhora Desembargadora NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY COSTA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça orientar e disciplinar os serviços prestados nas Serventias Extrajudiciais do Estado do Maranhão, na forma do §1º, do art. 236, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a edição do Provimento nº 34, de 09 de julho de 2013 e da Orientação nº 06, de 25 de novembro de 2013, da Corregedoria Nacional de Justiça, que disciplina a manutenção e a escrituração do Livro Diário Auxiliar;
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Geral da Justiça fiscalizar as serventias extrajudiciais e manter seu controle financeiro para não colocar em risco a regular prestação do serviço,
RESOLVE
Artigo 1º A escrituração do Livro Diário Auxiliar dos serviços notariais e registrais, que registra suas receitas e despesas, nos termos do Provimento nº 34, de 09 de julho de 2013, deve ser realizada, de forma padronizada, no Sistema Integrado de Arrecadação do FERJ – SIAFERJ-WEB, desde 12/08/2013.
Artigo 2º O Livro Diário Auxiliar dos serviços notariais e registrais é eletrônico, mas poderá ser impresso e encadernado em folhas soltas caso seja requisitado pelo Juiz Corregedor Permanente.
Artigo 3º O prazo para escrituração mensal do Livro Diário Auxiliar no SIAFERJ-WEB é até o dia dez de cada mês subsequente.
Artigo 4º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.


____________________________________________________________
Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
Corregedora-geral da Justiça
Matrícula 16253


Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 18/09/2014 11:39 (NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA)


Informações de Publicação
Edição Disponibilização Publicação
175/2014 19/09/2014 às 11:13 22/09/2014

 

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