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Provimento nº 10/2014

Cria grupos de competência para designação preferencial de juízes auxiliares nas unidades jurisdicionais da Comarca da Ilha de São Luís

28
AGO
2014

14:42

PROV - 102014

( relativo ao Processo 314292014 )

Código de validação: EC3F96B1E3

Cria grupos de competência para designação preferencial de juízes auxiliares nas unidades jurisdicionais da Comarca da

Ilha de São Luís

A Desembargadora Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Maranhão, no uso de suas

atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Complementares n° 158, de 21 de outubro de 2013, e nº 163, de 01 de abril de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos serviços judiciários na Comarca da Ilha de São Luís;

CONSIDERANDO que os juízes auxiliares da Comarca da Ilha de São Luís têm as suas atribuições vinculadas às competências

das unidades jurisdicionais para as quais são designados a responder;

CONSIDERANDO que a melhoria da prestação jurisdicional tem como um de seus alicerces a aptidão do magistrado na área de

competência jurídica com maior afinidade e preparo intelectual e acadêmico,

RESOLVE:

Art. 1o Ficam criados os seguintes grupos de competência para atuação dos juizes auxiliares da Comarca da Ilha de São Luís:

I) Grupo 1: Varas da Infância e Juventude do Termo Judiciário de São Luís; Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de

Violência Doméstica e Familiar contra a mulher do Termo Judiciário de São José de Ribamar; Varas Especiais de Violência

Doméstica e Familiar contra a mulher do Termo Judiciário de São Luís;

II) Grupo 2: Varas Cíveis do Termo Judiciário de São Luís; Vara de Recuperação de Empresas do Termo Judiciário de São Luís;

Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos; Varas Cíveis do Termo Judiciário de São José de Ribamar;

III) Grupo 3: Varas de Família do Termo Judiciário de São Luís; Varas de Interdição, Sucessões e Alvarás do Termo Judiciário de

São Luís;

IV) Grupo 4: Varas da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís; Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo

Judiciário de São Luís;

V) Grupo 5: Varas Criminais do Termo Judiciário de São Luís; Varas do Tribunal do Júri do Termo Judiciário de São Luís; Varas de

Entorpecentes do Termo Judiciário de São Luís; Varas das Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís; Central de

Inquéritos do Termo Judiciário de São Luís; Varas Criminais do Termo Judiciário de São José de Ribamar;

VI) Grupo 6: Juizados Especiais Cíveis do Termo Judiciário de São Luís; Juizado Especial do Trânsito do Termo Judiciário de São

Luis; Juizado Especial da Fazenda Pública, Estadual e Municipal do Termo Judiciário de São Luís; Juizados Especiais Criminais do

Termo Judiciário de São Luís; Varas e Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar; Vara Única do

Termo Judiciário de Raposa; Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

Art. 2o No prazo de até 30 dias, contados da publicação deste Provimento, deverão os juízes auxiliares da Comarca da Ilha de

São Luís indicar, em ordem preferencial, três grupos de competência de sua opção, para fins de elaboração de tabela de

designações pela Corregedoria Geral da Justiça.

§1° Observado o disposto no caput, deverão os magistrados ulteriormente promovidos ao cargo de juiz auxiliar da Comarca da Ilha

de São Luís, no prazo de 05 dias, contados de sua entrada em exercício, procedei às respectivas indicações.

§2° A designação, pela Corregedoria Geral da Justiça, de juiz auxiliar para responder por qualquer unidade jurisdicional integrante

da Comarca da Ilha de São Luís, obedecerá preferencialmente, a opção de que trata este artigo.

Art. 3º Na hipótese de não haver magistrado optante por grupo de competência cuja unidade jurisdicional encontrar-se vaga, ou,

em havendo optantes, nenhum estiver disponível, poderá a Corregedoria Geral da Justiça, excepcionalmente, designar qualquer

juiz auxiliar para por ela responder, observada, para tanto, a ordem inversa da antigüidade.

Art. 4o O juiz auxiliar só poderá requerer alteração dos grupos de competência que houver optado um ano após a anterior

indicação.

Art. 5o Os casos omissos serão apreciados e deliberados pela Corregedora-Geral da Justiça.

Art. 6o Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, aos 29 dias do mês de julho de 2014.

 

Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA

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