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Enunciados da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Informações

 

 

ENUNCIADOS DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DO ESTADO DO MARANHÃO

 

 

 

  • ENUNCIADO 01: Revogado

     

  • ENUNCIADO 02: Não conhecido

     

  • ENUNCIADO 03: Do termo inicial da prescrição. A divergência orbita sobre o termo inicial da contagem da prescrição se seria da data do acidente ou da ciência inequívoca da debilidade/invalidez permanente. Assim decidiu esta Turma de Uniformização: o termo inicial do computo do prazo prescricional para o ajuizamento de ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT e de três anos contados da ciência inequívoca do segurado a respeito de suas lesões e cuja verificação devera ser realizada pelo magistrado no caso concreto.

 

  • ENUNCIADO 04: Do termo inicial da prescrição. A divergência orbita sobre o termo inicial da contagem da prescrição se seria da data do acidente ou da ciência inequívoca da debilidade/invalidez permanente. Assim decidiu esta Turma de Uniformização: o termo inicial do computo do prazo prescricional para o ajuizamento de ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT e de três anos contados da ciência inequívoca do segurado a respeito de suas lesões e cuja verificação deverá ser realizada pelo magistrado no caso concreto.

     

  • ENUNCIADO 05: A aplicação, segundo critérios proporcionais e observado o limite máximo da tabela anexa a Lei n. 6194/74, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.945/09, não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana.

     

  • ENUNCIADO 06: Revogado

 

  • ENUNCIADO 07: Aplica-se o teor da Súmula 477 do STJ, afastando-se, pois, o prazo decadencial do Art.26, do CDC, nas ações em que haja pedido para repetição de taxas e tarifas bancárias pagas por consumidores, em face de contratos firmados com instituições financeiras, por não se tratar de vício de serviço.

 

  • ENUNCIADO 08: É vedado ao Poder Judiciário, no âmbito do Juizado Especial Cível, interferir, mediante provimento jurisdicional, no cronograma de instalação e implementação de novas unidades consumidoras de energia elétrica alcançadas pelo Programa Luz Para Todos - PLPT, do Governo Federal.

 

  • ENUNCIADO 09: No Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão a forma de contagem dos prazos processuais será em dias corridos, não se aplicando a regra prevista no artigo 219 do CPC, ressalvados aqueles casos expressamente previstos em lei.

     

  • ENUNCIADO 10: Independentemente do tempo fixado em lei municipal ou estadual, ou de sua existência, o período de tempo excessivo de espera do cliente para o atendimento em agência bancária, pode gerar dano moral conforme as circunstancias em que esse excesso de tempo se deu ou, ainda, os constrangimentos que gerou.