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A Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado do Maranhão - CEJA-MA foi instituída através da Resolução n.º 25 de 14 de dezembro de 1994 em atendimento ao comando do artigo 52 da Lei 8.069/90 e disciplinada pelo Provimento n.º 05 de 20 de março de 1995, d...
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