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Provimento Nº 15/2015
[Atos Administrativos > Serventias Extrajudiciais]
Código de validação: 2D50D6D821
Dispõe sobre a competência das Serventias Extrajudiciais para a realização de registros e averbações das Pessoas Jurídicas no Estado do Maranhão, quando houver desmembramento ou criação de nova serventia. CONSIDERANDOque a instal.....
28
MAI
2015
16:31 Ver mais -
Provimento nº 7/2015
[Atos Administrativos > Serventias Extrajudiciais]
Código de validação: 8A8D7E46FC
Dispõe sobre a expedição de certidões no âmbito dos cartórios de distribuição do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO .....
10
MAR
2015
10:28 Ver mais -
Provimento nº 02/ 2015
[Atos Administrativos > Serventias Extrajudiciais]
Código de validação: 636F76C179
Regulamenta e determina às Serventias Extrajudiciais, com atribuição de Tabelionatos de Notas e Registro de Títulos e Documentos, a informação eletrônica e registro das operações de compra e venda ou qualquer outra forma de transferência de propriedade de ve&i.....
06
FEV
2015
15:52 Ver mais -
Provimento nº 11/ 2014
[Atos Administrativos > Serventias Extrajudiciais]
Código de validação: 0F4A95F3D9
Disciplina a competência para análise e deliberação dos projetos de despesas e investimentos das serventias extrajudiciais vagas, nos termos da Resolução nº 80/2.....
03
OUT
2014
10:13 Ver mais
Portal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão
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