RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Acrescentar o parágrafo 3º ao art. 13 da Resolução-GP nº 14, de 14 de abril de 2010, com a seguinte redação: Art. 13.[…] § 3º A compensação de que trata o parágrafo anterior será limitada a apenas um dos registros constantes na serventia. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 14 de maio de 2025.
Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 140558
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 14/05/2025 16:15 (JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO)
Informações de Publicação 85/2025 16/05/2025 às 14:56 19/05/2025
“O Órgão Especial, na 11ª SESSÃO VIRTUAL ADMINISTRATIVA DE 11 A 18 DE JUNHO DE 2025 por votação unânime, referendou a Resolução-GP nº 87, de14 de maio de 2025, que dispõe sobre a Resolução-GP nº 14, de 14 de abril de 2010, que Regulamenta o Fundo Especial das Serventias do Registro Civil de Pessoas Naturais– FERC, nos termos do voto do Desembargador Relator.”
Informações de Publicação 120/2025 08/07/2025 às 14:49 09/07/2025