RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º O inciso II do art. 19 da Resolução-GP nº 70, de 19 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. (...) (...) II - participar, durante o período de permanência nas Classes A, B e C, de ações de aperfeiçoamento que totalizem o mínimo de 80 (oitenta) horas de aula, em cada uma destas classes, das quais, pelo menos 20 (vinte) horas, deverão ser, obrigatoriamente, relacionadas à temática socioambiental. Parágrafo único. Para promoção para a Classe D, além dos requisitos previstos nos incs. I e II deste artigo, serão exigidos, para as servidoras e servidores de atividades de nível superior, a conclusão de mestrado ou doutorado, ou, ainda, especialização com carga horária superior a 200 (duzentas) horas, ou, também, cursos oferecidos pela Esmam ou pelo Tribunal de Justiça, que, somados, cheguem a essa carga horária; para servidoras e servidores de atividades de nível médio, a conclusão de graduação; e para as servidoras e servidores de serviços auxiliares e demais atividades operacionais, a conclusão do ensino médio.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação. Dê ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 27 de março de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 27/03/2023 20:57 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 55/2023 28/03/2023 às 16:17 29/03/2023
"Referendada por unanimidade" na 6ª SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO DIA 12 DE ABRIL DE 2023.
Informações de Publicação 135/2023 27/07/2023 às 15:10 31/07/2023