Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça......Art. 10. Revogam-se o Ato da Presidência nº 39/2021, de 18 de agosto de 2021, e o Ato da Presidência nº 41/2022, de 23 de junho de 2022. Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se Ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA "CLÓVIS BEVILÁCQUA" DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 16 de fevereiro de 2023.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 22/02/2023 16:04 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Informações de Publicação 32/2023 23/02/2023 às 15:08 24/02/2023