Resolução-GP-352022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Setor Origem: GABINETE DO DIRETOR GERAL
Setor Relacionado: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Situação: Vigente
Assunto: Gratificação de Produtividade Judiciária GPJ

Art.1º A Gratificação por Produtividade Judiciária – GPJ é anual e será devida apenas uma vez a cada período-base de 12 (doze) meses, obedecidas as condições estabelecidas incisos II e III e o §2º do art. 7º- D, da Lei Ordinária nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, com a redação dada pela Lei Ordinária nº 11.648, de 17 janeiro de 2022.Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções nºs 10, de 29 de abril de 2019; 34, de 02 de julho de 2019 e 1, de 14 de janeiro de 2020. Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA DO ESTADO DO MARANHÃO”, em São Luís, 12 de abril de 2022.

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 3954

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 12/04/2022 14:03 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)

Informações de Publicação 67/2022 19/04/2022 às 11:46 20/04/2022

Referendada por unanimidade, na sessão plenária administrativa ordinária de 20 de abril de 2022.

Informações de Publicação 80/2022 09/05/2022 às 12:44 10/05/2022
 

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