Resolução-GP-362022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Setor Origem: COORDENADORIA DE GESTÃO DA MEMÓRIA E BIBLIOTECA
Setor Relacionado: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Situação: Vigente
Assunto: Estrutura Administrativa-nova-nomenclatura-Coordenadoria de Gestão da Memória e Biblioteca

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública a gestão e preservação da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem, nos termos do art. 216, §2º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça disporá sobre a denominação das unidades que compõem a estrutura básica do Poder Judiciário, bem como o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, com suas respectivas denominações, competências, atribuições e lotações, conforme art. 3º, § 1º, da Lei Estadual nº 8.727, de 7 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado em 07.12.2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 9.326, de 30 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2010; CONSIDERANDO as determinações da Resolução n. 324, de 30 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o PRONAME – Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, RESOLVE, ad referendum, do Plenário: Art. 1º Alterar a nomenclatura da Coordenadoria de Biblioteca e Jurisprudência – CDAS-2, atribuida pela Resolução-GP nº 25, de 20 de abril de 2021 que passa a denominar-se Coordenadoria de Gestão da Memória e Biblioteca, com a mesma simbologiaArt. 11. Alterando as Resoluções-GP nºs 06, de 14 de abril de 2004; 10, de 24 de janeiro de 2008 e 10, de 11 de junho de 2015 que regulamentam a estrutura administrativa dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário, bem como as Resoluções-GP nºs 44, de 04 de julho de 2008, 63, de 19 de novembro de 2008, e a Resolução GP nº 49, 03 de outubro de 2017, que dispõem sobre a descrição dos cargos comissionados e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Dê-se ciência. Publique-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO MARANHÃO, em São Luís, 08 de abril de 2022. Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 3954

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 08/04/2022 13:22 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)

Informações de Publicação 65/2022 12/04/2022 às 12:09 18/04/2022

Referendada por unanimidade na 5ª Sessão Plenária Administrativa Ordinária do dia 20 de abril de 2022.

Informações de Publicação 73/2022 28/04/2022 às 11:44 29/04/2022

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