Resolução-GP- 1052021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Setor Origem: DIVISÃO DE SELEÇÃO E MOVIMENTAÇÃO
Situação: Vigente
Assunto: Regulamento-Concurso Público-ingresso-carreira-magistratura-Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o inciso XXIV, do artigo 8º, da Resolução nº 14, de 17 de fevereiro de 2021, que aprovou o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, CONSIDERANDO a decisão proferida na Sessão Plenária Administrativa Ordinária do dia 15 de dezembro de 2021, CONSIDERANDO a inclusão de um representante do Ministério Público Estadual na Comissão de Concurso, em observância à Resolução Conjunta nº 07, de 25 de junho de 2021- CNJ/CNMP, CONSIDERANDO a compatibilização do conteúdo programático na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009-CNJ e alterações, especialmente a Resolução nº 423, de 5 de outubro de 2021-CNJ, que incluiu novas matérias na 1ª Etapa (Prova Objetiva Seletiva), definidas nos Anexos, CONSIDERANDO os procedimentos de heteroidentificação por meio de uma comissão de avaliação dos candidatos (as) autodeclarados (as) negros (as), CONSIDERANDO a compatibilização das regras em relação às cotas para pessoas com deficiências e cotas de negros (as), bem como a alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos (as) aprovados (as) para as cotas, RESOLVE, Art. 1º Aprovar o Regulamento do Concurso Público para ingresso na carreira da magistratura do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, não alcançando os concursos em andamento. Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções GP nº 51, de 29 de novembro de 2010, e nº 92, de 13 de dezembro de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão-TJMA. Dê-se Ciência. Publique-se. Cumpra-se. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, 16 DE DEZEMBRO DE 2021, EM SÃO LUÍS.

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça

Matrícula 3954

Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 16/12/2021 15:26 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)

Informações de Publicação 225/2021 17/12/2021 às 13:33 07/01/2022

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