Resolução-GP-992021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Setor Origem: GABINETE DO DIRETOR GERAL
Situação: Vigente
Assunto: Atos notariais - Selos de fiscalização - Distribuição extrajudicial - Venda - Altera

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 3º, inciso XXIV, da Lei Complementar Estadual n. 48, de 15 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei Complementar n. 124, de 7 de maior de 2009; CONSIDERANDO a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de dezembro/2020 até novembro/2021, em 10,95852%. RESOLVE: Art. 1º. O artigo 1º da Resolução n. 45/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: I - Art. 1º. Fica estabelecido em R$ 0,37 (trinta e sete centavos) o valor unitário dos selos de fiscalização dos atos notariais, registrais e de distribuição extrajudiciais, criados pela Lei Complementar n. 48, de 15 de dezembro de 2000. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
Presidente 
Matrícula 3954
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 15/12/2021 11:33 (LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA)
Informações de Publicação 223/2021 15/12/2021 às 13:03 16/12/2021

Referendada, por unanimidade na 2ª Sessão Plenária Administrativa Ordinária do dia 16.02.2022.

Informações de Publicação 78/2022 05/05/2022 às 13:11 06/05/2022

Informações de Publicação 79/2022 06/05/2022 às 12:40 09/05/2022
 

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